O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou ao centro de uma disputa jurídica e política envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um novo recurso pedindo que a Corte reconheça formalmente a cassação do diploma do ex-mandatário, mesmo após sua renúncia ao cargo.
A solicitação ocorre após o julgamento que condenou Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, mas que não determinou explicitamente a cassação do diploma devido à saída do cargo antes da decisão final.
No recurso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, aponta falhas na decisão do tribunal, destacando “omissão” e “contradição” no entendimento adotado pelos ministros.
Segundo o Ministério Público, deixar de aplicar a cassação do diploma após a renúncia pode abrir precedentes perigosos, incentivando estratégias jurídicas para evitar punições eleitorais.
O argumento central é que a renúncia não deveria impedir a aplicação completa das sanções previstas na legislação eleitoral, especialmente em casos de abuso comprovado.
O julgamento anterior do TSE mostrou divisão entre os magistrados. Apenas três ministros votaram diretamente pela cassação do diploma de Cláudio Castro.
A maioria, no entanto, entendeu que a cassação do mandato estaria prejudicada devido à renúncia, mantendo apenas a inelegibilidade por oito anos.
O MPE contesta essa interpretação e sustenta que, ao analisar os votos de forma detalhada, há maioria favorável à cassação ainda que alguns ministros tenham considerado o tema prejudicado pela saída do cargo.
Paralelamente, a defesa de Castro também recorreu, pedindo a anulação do julgamento.
A decisão do TSE tem efeito imediato no cenário político do estado do Rio de Janeiro, especialmente sobre a forma como será escolhida a liderança que completará o mandato até o fim do período.
Se a vacância do cargo for reconhecida como consequência de infração eleitoral, como defende o Ministério Público, a eleição deverá ser direta, com participação dos eleitores.
Por outro lado, caso o entendimento seja diferente, a escolha poderá ser feita pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Esse ponto é considerado estratégico, pois altera completamente o jogo político no estado e o controle do processo sucessório.
O Ministério Público Eleitoral também sinalizou que poderá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o TSE não reconheça expressamente a cassação do diploma.
No recurso, Espinosa afirma que decisões que enfraquecem o combate ao abuso de poder comprometem princípios constitucionais, como a legitimidade das eleições e a probidade administrativa.
Para sustentar o pedido, o MPE citou um caso recente envolvendo o governador de Roraima, Antônio Denarium. Na ocasião, o TSE decidiu pela cassação do diploma, mesmo sem a possibilidade de cassar o mandato.
Segundo o Ministério Público, esse precedente demonstra que a perda do cargo não impede a aplicação completa das sanções eleitorais.
A avaliação é de que permitir o contrário pode transformar a renúncia em uma estratégia para escapar de punições, o que enfraqueceria o sistema eleitoral brasileiro.
O TSE ainda deverá analisar o recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral e também o pedido da defesa de Cláudio Castro.
A decisão final pode redefinir não apenas o futuro político do ex-governador, mas também o modelo da eleição que decidirá os rumos do estado do Rio de Janeiro nos próximos meses.
