O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (06) o julgamento que definirá se a exploração de bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis continua como contravenção penal. A decisão terá aplicação obrigatória nas demais instâncias da Justiça e influencia ao menos 2,7 mil processos que aguardam a posição da Corte.
O julgamento foi interrompido na quarta-feira (05), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele sinalizou que defenderá a manutenção da criminalização prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, norma editada em 1941.
Fux ressaltou que o processo não trata da conduta de quem aposta, mas da exploração dos jogos de azar. Para o ministro, a atividade produz consequências que vão além das apostas e alcançam a atuação de organizações criminosas e a saúde das pessoas.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou Fux durante a sessão.
Recurso questiona decisões da Justiça do Rio Grande do Sul
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões dos Juizados Especiais Criminais do estado. Esses julgados deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar por entenderem que a proibição conflita com a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
A Lei de Contravenções Penais determina pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelece ou explora jogo de azar em local público ou acessível ao público, com cobrança de entrada ou sem ela.
O relator também citou a expansão das apostas on-line. “Todos que se pronunciaram [no julgamento] mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos”, disse. Fux avaliou que o STF terá de enfrentar os efeitos dessa modalidade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo preserve a punição para a exploração dos jogos e a multa aplicada a apostadores. Ele sustentou que a restrição busca proteger não apenas o patrimônio do jogador, mas a saúde, as famílias e a economia diante do risco de transtornos psiquiátricos associados à jogatina.
Além de Fux, outros nove ministros ainda precisam votar. O STF decidirá se o artigo 50 permanece compatível com a Constituição de 1988, fixando uma tese que orientará os processos sobre a exploração de jogos de azar no país.
