O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil e provocar forte impacto nas contas públicas do estado do Rio de Janeiro. A expectativa é de que o tema avance apenas na próxima sessão, marcada para quinta-feira (7), quando os ministros devem começar a apresentar seus votos.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, fez a leitura do relatório no plenário antes do início das sustentações orais de advogados, representantes estaduais e demais envolvidos na ação.
O julgamento trata da constitucionalidade da Lei 12.734, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo e ampliou a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos.
A mudança reduziu a fatia recebida por estados diretamente ligados à exploração petrolífera, especialmente o Rio de Janeiro, um dos principais afetados pela possível redistribuição.
Durante a apresentação do relatório, a ministra destacou que o caso se arrasta há cerca de 13 anos na Corte. Segundo ela, o processo já entrou e saiu da pauta diversas vezes entre 2019 e 2020, além de ter sido levado ao núcleo de conciliação do STF em 2023, sem acordo entre as partes.
A relatora também mencionou os argumentos apresentados pelo governo fluminense, que sustenta que os royalties representam uma compensação pelos impactos ambientais e pela pressão sobre serviços públicos causados pela exploração do petróleo.
O entendimento defendido pelo estado aponta que cidades produtoras e regiões diretamente afetadas pela atividade petrolífera enfrentam custos adicionais em infraestrutura, saúde, mobilidade e meio ambiente.
A legislação discutida no STF foi promulgada após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A norma criou novos critérios de redistribuição dos recursos obtidos com a exploração de petróleo no país.
Pelas regras atuais da lei, parte dos royalties passou a abastecer fundos especiais distribuídos entre estados e municípios com base em critérios semelhantes aos utilizados no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na prática, a mudança ampliou a pulverização dos recursos em âmbito nacional, reduzindo a concentração dos valores em estados produtores como o Rio de Janeiro.
O governo do Rio de Janeiro avalia que uma eventual validação definitiva da redistribuição poderá provocar perdas bilionárias já em 2026. Estimativas apontam impacto de até R$ 10 bilhões nas finanças estaduais somente neste ano.
O tema é considerado estratégico para o estado, especialmente devido à forte dependência das receitas ligadas à cadeia do petróleo, que ajudam a financiar áreas como segurança pública, saúde, educação e infraestrutura.
A decisão do STF também é acompanhada com atenção por municípios produtores da Região Norte Fluminense, incluindo cidades que possuem arrecadação fortemente vinculada aos royalties do petróleo.
Após o encerramento das sustentações orais, os ministros devem iniciar a votação nesta quinta-feira (7). O julgamento pode definir de forma definitiva o futuro da distribuição dos royalties no país e impactar diretamente estados produtores e não produtores.
A expectativa é de que a análise tenha grande repercussão política e econômica, principalmente no Rio de Janeiro, onde o debate sobre royalties historicamente mobiliza governos, prefeitos e representantes do setor petrolífero.
