A ministra Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira (7) pela manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo durante julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode impactar diretamente as finanças do Rio de Janeiro e de municípios produtores.
Relatora das ações que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo, a ministra afirmou que a Constituição não determina uma divisão “obrigatória, igualitária e exata” das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural no país.
Segundo Cármen Lúcia, estados e municípios confrontantes que concentram atividades ligadas à exploração sofrem impactos ambientais, administrativos e financeiros que justificam o modelo atual de partilha dos recursos.
Durante o voto, a ministra encaminhou entendimento pela invalidação imediata de partes da legislação questionada e reforçou que o julgamento não analisa critérios políticos definidos pelo Congresso Nacional.
“Eu tenho para mim que o artigo 3º da Constituição não pode ser interpretado como uma distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos”, afirmou a ministra durante a sessão.
Ela também destacou que o STF analisa exclusivamente a compatibilidade da legislação com a Constituição Federal.
“Não estamos analisando aspectos políticos da decisão legislativa do Congresso Nacional”, concluiu.
O julgamento discute a validade da Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil.
A legislação ampliou a participação de estados e municípios não produtores na divisão das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Na prática, a medida reduziria significativamente os valores recebidos pelos estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro.
A aplicação da lei, no entanto, está suspensa há 13 anos por decisão liminar do próprio STF.
O governo do Rio de Janeiro afirma que o estado pode perder cerca de R$ 9,937 bilhões já em 2026 caso a nova regra de distribuição seja aplicada integralmente.
Segundo documento enviado ao STF, o impacto seria menor estimado em R$ 2,309 bilhões caso as mudanças fossem válidas apenas para contratos futuros.
O Rio concentra atualmente a maior produção nacional de petróleo e gás natural. Dados da Agência Nacional do Petróleo apontam que o estado responde por cerca de 88% da produção de petróleo e 77% da produção de gás do país em 2025.
Por causa dessa concentração, o estado fluminense é considerado o principal afetado pela eventual redistribuição dos royalties.
Além do governo estadual, municípios produtores do interior fluminense também acompanham o julgamento com preocupação. Cidades que dependem fortemente das receitas petrolíferas para investimentos em saúde, educação e infraestrutura podem enfrentar impactos bilionários caso a nova divisão seja confirmada.
O julgamento no STF segue em andamento e ainda depende dos votos dos demais ministros da Corte.
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