A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição e passa a considerar penalmente imputáveis pessoas a partir dos 16 anos.
Hoje, o artigo estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. A PEC busca mudar esse parâmetro constitucional e levar adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema de responsabilização penal.
Depois que os líderes partidários indicarem os integrantes do colegiado, os deputados terão um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Ao fim desse período, a comissão poderá votar o parecer do relator.
A comissão especial terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Se o colegiado não analisar a proposta, o presidente da Câmara poderá decidir levar o texto diretamente ao plenário.
PEC precisará de 308 votos em dois turnos na Câmara
Para avançar, a PEC precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Caso os parlamentares aprovem a mudança, o Senado também terá de votar a proposta.
Na análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, em junho, deputados governistas sustentaram que a redução da maioridade penal mexe em um direito e garantia fundamental da Constituição. Para esse grupo, o tema estaria protegido como cláusula pétrea e não poderia ser alterado por emenda constitucional.
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu posição oposta. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil”, afirmou.
A discussão voltou à Câmara após o tema entrar na PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem esse dispositivo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a retirada do trecho e afirmou que a maioridade penal seria discutida em uma proposta separada, diante do risco de o Senado rejeitar toda a PEC caso a mudança permanecesse no texto.
