O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) marcou para o próximo dia 27 a retomada do julgamento de uma ação de improbidade administrativa que tem como um dos principais réus o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O caso envolve suspeitas de fraude em obras do PAC das Favelas e um pedido de ressarcimento de R$ 242 milhões aos cofres públicos do estado.
Além de Cabral, também respondem à ação seus ex-secretários Wilson Carlos e Hudson Braga, ambos presos durante a Operação Calicute. O processo inclui ainda executivos de dez grandes empreiteiras, entre elas OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Odebrecht.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta prejuízo milionário ao erário do Rio de Janeiro. O órgão pede, além do ressarcimento, aplicação de multa civil, indenização por danos morais coletivos e sanções como a proibição de contratação com o poder público.
Em primeira instância, os pedidos foram considerados improcedentes. Diante disso, o MPF e o governo do estado recorreram ao TRF-2, levando o caso à análise da Quinta Turma Especializada.
O julgamento chegou a ser iniciado, mas foi suspenso após divergência entre os magistrados. O relator do caso, desembargador Ricardo Perlingeiro, votou parcialmente a favor do recurso do MPF.
Ele rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos, mas defendeu a aplicação de penalidades, incluindo a suspensão dos direitos políticos de Sérgio Cabral por 14 anos. O desembargador Mauro Braga acompanhou o relator.
Já o juiz federal Walner Pinto apresentou entendimento diferente, o que levou à necessidade de ampliação do colegiado procedimento que permite a participação de mais magistrados para desempatar a decisão.
Segundo o MPF, 21 pessoas são acusadas de integrar um esquema de fraude em licitações, cartelização, pagamento de propinas e superfaturamento em contratos ligados ao PAC das Favelas, no Rio de Janeiro.
As investigações apontam que o esquema teria começado em 2007, com divisão prévia de contratos entre empresas, manipulação de editais e execução de obras com sobrepreço. O impacto teria causado prejuízos significativos aos cofres públicos do estado.
A retomada do julgamento no TRF-2 pode redefinir o destino da ação e estabelecer responsabilidades civis e administrativas dos envolvidos. A decisão também pode impactar diretamente o entendimento da Justiça sobre casos semelhantes de corrupção em obras públicas no Rio de Janeiro e no Brasil.
