A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti, investigado por fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja refeita. O pedido foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator do caso, e pode impactar diretamente o andamento das investigações.
Camisotti firmou acordo de colaboração premiada no mês passado exclusivamente com a Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos indevidos em aposentadorias. No entanto, antes da homologação, o ministro André Mendonça solicitou manifestação da PGR sobre os termos.
Em resposta, a Procuradoria afirmou que acordos desse tipo não possuem validade jurídica quando celebrados sem a participação do Ministério Público. Por isso, defendeu que todo o processo seja refeito, incluindo novos depoimentos e a reformulação das cláusulas.
Caso o pedido seja acatado, a delação ficará suspensa até que os trâmites sejam regularizados, o que pode atrasar a apuração dos fatos relatados pelo empresário. Camisotti está preso desde setembro do ano passado e aguarda a validação do acordo para tentar obter benefícios legais, como a liberdade.
Segundo investigações, o empresário comandava associações que mantinham convênios com o INSS para realizar descontos diretos nos benefícios de aposentados. Na delação, ele detalhou o funcionamento do esquema, que envolvia inclusão indevida de beneficiários e cobranças não autorizadas.
Fontes ligadas ao caso indicam ainda que Camisotti mencionou suspeitas envolvendo dirigentes do INSS e agentes políticos. O conteúdo completo permanece sob sigilo e pode embasar novas fases da operação.
A discussão sobre a validade de delações firmadas exclusivamente pela Polícia Federal não é inédita no STF. Em 2018, o Supremo decidiu que delegados poderiam celebrar acordos de colaboração. Esse entendimento permitiu, por exemplo, a homologação da delação do tenente-coronel Mauro Cid em 2023.
Por outro lado, em 2021, a Corte anulou a delação do ex-governador Sergio Cabral, firmada sem participação do Ministério Público, reforçando a divergência jurídica sobre o tema.
Historicamente, o Ministério Público defende que tem exclusividade na celebração desses acordos, por ser o responsável pelas acusações criminais e pela condução da ação penal.
A decisão final caberá ao ministro André Mendonça. Caso ele opte por validar o acordo atual, a PGR pode recorrer e levar o tema novamente ao plenário do STF. O desfecho deve definir não apenas o futuro da delação de Camisotti, mas também estabelecer um novo parâmetro jurídico para acordos de colaboração no país.
