O Jornal Expresso Rio protocolou nesta terça-feira (2) dois pedidos formais de acesso à informação junto à Prefeitura de Campos dos Goytacazes com o objetivo de obter documentos públicos relacionados às empresas JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda. e Tinoco Machado Comércio e Representações Ltda. – DTP Publicidade.
Os requerimentos foram elaborados com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na nova Lei de Licitações, e buscam ampliar a transparência sobre despesas, contratos, processos administrativos e demais registros de interesse público.
Pedido busca documentos relacionados à JB Distribuidora
No primeiro requerimento, o Expresso Rio solicita acesso integral a processos administrativos, empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, atestos, prestações de contas, extratos e demais documentos relacionados à empresa JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 48.105.979/0001-99), vinculados a despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC).
O pedido foi encaminhado à Secretaria Municipal de Comunicação Social, ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria Geral do Município.
A iniciativa ocorreu após levantamento realizado pelo Departamento de Jornalismo Investigativo do Expresso Rio identificar registros da empresa em consultas públicas, sem que fossem encontrados, até o momento, elementos que comprovassem pagamentos vultosos realizados por órgãos públicos sem licitação.
Consultas ao Portal da Transparência do Governo Federal apontam movimentações associadas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal, somando aproximadamente R$ 135 mil em lançamentos, porém sem identificação clara de contrato administrativo específico vinculado à empresa.
Da mesma forma, não foram localizados contratos estaduais formalizados junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro envolvendo a empresa. Em Campos dos Goytacazes, embora a JB Distribuidora apareça em procedimentos licitatórios e registros administrativos, não foram encontrados, nas consultas realizadas até o momento, pagamentos identificados por dispensa ou inexigibilidade nem informações que demonstrem contratação direta fora dos procedimentos legais previstos.
Diante disso, o jornal solicita que o Município encaminhe toda a documentação referente às despesas eventualmente realizadas, bem como a fundamentação legal utilizada para cada aquisição, identificação dos bens ou serviços fornecidos e eventual justificativa para ausência de publicação nos portais oficiais.
Segunda LAI busca informações sobre contratos da DTP Publicidade
Em um segundo pedido protocolado na mesma data, o Expresso Rio solicita acesso integral a contratos, processos administrativos, empenhos, liquidações, notas fiscais, ordens de pagamento, planos de mídia, relatórios de veiculação e demais documentos relacionados à empresa Tinoco Machado Comércio e Representações Ltda. – DTP Publicidade (CNPJ 32.014.078/0001-51).
Segundo o requerimento, consultas realizadas pelo jornal nos portais oficiais de transparência, no Diário Oficial do Município e em bases públicas de consulta não permitiram localizar, de forma clara e completa, registros referentes a pagamentos, empenhos, contratos administrativos, ordens de pagamento ou relatórios de execução contratual relacionados à empresa durante o exercício financeiro de 2026.
Por esse motivo, o jornal solicita acesso à íntegra dos documentos eventualmente existentes, incluindo contratos administrativos, termos aditivos, atas de registro de preços, notas fiscais, relatórios de fiscalização contratual e comprovantes de pagamentos.
O requerimento também pede que a administração municipal informe quais veículos de comunicação eventualmente receberam verbas publicitárias intermediadas pela DTP Publicidade, além dos respectivos planos de mídia e relatórios de veiculação utilizados para justificar as despesas.
Transparência e controle social
Os dois pedidos foram fundamentados no princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e no direito de acesso à informação garantido aos cidadãos.
A legislação estabelece que órgãos públicos devem disponibilizar documentos e informações de interesse coletivo, salvo hipóteses legais específicas de sigilo.
Segundo o Expresso Rio, a iniciativa não representa acusação contra qualquer empresa ou agente público, mas sim uma medida de fiscalização jornalística destinada a esclarecer informações de interesse público e garantir transparência na aplicação de recursos públicos.
Caso existam contratos, pagamentos ou processos administrativos relacionados às empresas citadas, o objetivo dos requerimentos é permitir o acesso à documentação oficial correspondente. Caso não existam registros, o jornal solicita manifestação formal dos órgãos competentes esclarecendo essa situação.
A expectativa agora é pelo cumprimento dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação e pelo encaminhamento das respostas oficiais pelos órgãos municipais competentes.
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