O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural foi suspenso nesta quinta-feira (7) após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. A decisão interrompeu, sem previsão de retomada, a análise das ações que questionam trechos da Lei 12.734/2012, responsável por alterar critérios de divisão dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores.
Durante a sessão, Dino afirmou que o tema sofreu mudanças profundas ao longo das últimas décadas, tanto no aspecto jurídico quanto no cenário econômico e institucional do país. Segundo o ministro, transformações constitucionais, impactos da reforma tributária e decisões anteriores do próprio STF exigem maior cautela antes de um posicionamento definitivo.
“Permanecem muitas ondas de penumbra. Na vida, a penumbra é uma coisa boa, é o pôr do sol, é o ocaso, é o poente. Na jurisdição, em última instância, em que a prudência deve ser reforçada, eu não me sinto à vontade de votar na penumbra”, declarou Dino durante o julgamento.
Antes da suspensão, a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votou favoravelmente ao estado do Rio de Janeiro, mantendo entendimento pela inconstitucionalidade de trechos da legislação que modificaram os critérios de repasse dos royalties.
Com isso, o placar parcial ficou em 1 a 0 pela manutenção das regras atuais de distribuição dos recursos para estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.
Em seu voto, Cármen Lúcia destacou que a Constituição Federal não estabelece uma repartição “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas entre todas as unidades da federação. Segundo a ministra, estados confrontantes com áreas de exploração petrolífera assumem impactos ambientais, administrativos e financeiros que precisam ser considerados na divisão dos royalties.
A discussão no STF é acompanhada com atenção por governos estaduais e prefeituras, especialmente no Rio de Janeiro, principal estado produtor de petróleo do país. Municípios da região Norte Fluminense, como Campos dos Goytacazes e Macaé, historicamente dependem de receitas ligadas à exploração petrolífera.
A Lei 12.734/2012 ampliou a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos royalties, provocando reação de governos produtores, que alegam perdas bilionárias e impacto direto nas finanças públicas.
O tema já se arrasta há anos no Supremo e voltou ao centro do debate diante das discussões sobre pacto federativo, arrecadação e equilíbrio fiscal entre os estados brasileiros.
Com o pedido de vista de Flávio Dino, o processo fica temporariamente paralisado até que o ministro devolva o caso para continuidade da análise no plenário do STF.
A expectativa é que a decisão final tenha impacto direto sobre a arrecadação de estados produtores e sobre o futuro da distribuição dos royalties do petróleo e gás natural em todo o país.
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