A construção da segunda etapa do Parque Ecológico Municipal, um dos projetos mais divulgados pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes nos últimos anos, transformou-se em novo foco de atenção dos órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu procedimento para analisar denúncias envolvendo a execução da obra e determinou que o município apresentasse esclarecimentos sobre a formalização da parceria que viabilizou parte do empreendimento.
A decisão coloca sob análise não apenas uma obra específica, mas também a forma como grandes projetos públicos vêm sendo executados e apresentados à população durante a atual gestão municipal.
Segundo a representação protocolada junto ao Tribunal, a obra teria sido anunciada, executada parcialmente e inaugurada com ampla divulgação institucional, porém sem que informações consideradas essenciais estivessem claramente disponíveis à população.
Entre os questionamentos levantados estão a ausência de definição pública dos custos totais do projeto, dúvidas sobre a formalização da participação da concessionária Águas do Paraíba e a identificação dos responsáveis técnicos pela execução da intervenção.
Os apontamentos levaram o TCE-RJ a solicitar esclarecimentos ao município antes de avançar na análise do pedido cautelar apresentado pelo denunciante.
Embora o processo tenha como foco a segunda etapa do Parque Ecológico, a discussão abre um debate mais amplo sobre transparência administrativa e gestão contratual em Campos dos Goytacazes.
Grandes obras financiadas por recursos públicos ou executadas mediante parcerias precisam apresentar documentação clara, rastreabilidade dos atos administrativos e mecanismos de controle que permitam o acompanhamento pelos órgãos fiscalizadores e pela própria sociedade.
A questão central analisada pelo Tribunal não é apenas a existência da obra, mas a forma como ela foi estruturada, autorizada e executada.
Outro ponto que chamou a atenção do Tribunal foi a utilização do programa “Amigo da Cidade”, mecanismo previsto pela legislação municipal para recebimento de doações e cooperações voltadas ao interesse público.
A representação questiona se o instrumento utilizado seria compatível com a dimensão do empreendimento executado.
Caso o Tribunal entenda que houve utilização inadequada do mecanismo, o processo poderá abrir uma discussão mais ampla sobre os limites legais das parcerias firmadas pelo município para realização de obras públicas.
O avanço do processo também amplia o olhar dos órgãos de controle sobre a gestão contratual da administração municipal.
A análise poderá alcançar documentos relacionados à formalização das parcerias, estudos técnicos, pareceres jurídicos, autorizações administrativas, cronogramas físicos e financeiros, além da participação de empresas e concessionárias envolvidas no projeto.
Nos bastidores políticos, o caso já é visto como um dos testes mais relevantes de transparência enfrentados pela atual gestão, justamente por envolver uma obra apresentada como símbolo de revitalização urbana e preservação ambiental.
Entre os pontos que podem ser examinados pelas equipes técnicas do TCE-RJ e pelo Ministério Público de Contas estão:
- Legalidade da parceria firmada;
- Compatibilidade da execução com o programa “Amigo da Cidade”;
- Transparência dos atos administrativos;
- Identificação dos responsáveis técnicos;
- Prestação de contas dos investimentos realizados;
- Existência de documentação formal da cooperação;
- Impacto financeiro para o município;
- Regularidade dos procedimentos adotados.
Até o momento não existe decisão do Tribunal apontando irregularidades ou responsabilizando agentes públicos.
Entretanto, dependendo das conclusões técnicas que vierem a ser produzidas, o processo poderá resultar em recomendações, determinações, pedidos de correção de procedimentos ou outras medidas previstas na legislação de controle externo.
Enquanto isso, a representação segue em tramitação e coloca uma das principais vitrines da atual administração municipal sob observação dos órgãos de fiscalização.
Mais do que discutir uma obra específica, o caso passa a levantar questionamentos sobre transparência, governança e gestão contratual no município de Campos dos Goytacazes.
