O Senado aprovou em dois turnos a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, em uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em tema tratado como “pauta-bomba”. O placar foi de 73 votos a 1 nos dois turnos.
O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação. Como a proposta altera a Constituição e já passou pela Câmara dos Deputados, Lula não pode vetar a mudança.
A Previdência Social projeta impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Durante a votação, Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, cogitou medidas judiciais para conter o gasto: “A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”.
Apesar da posição contrária do Planalto, a bancada governista votou a favor da PEC, incluindo oito dos nove senadores do PT e aliados de siglas como PSB, PSD e MDB. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada; o único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.
Regras de idade e transição previstas na PEC
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. Pela regra atual consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também cria uma transição para agentes ativos que completarem 25 anos de contribuição até 2030: nesse caso, a aposentadoria especial poderá ocorrer aos 50 anos para mulheres e aos 52 para homens. Depois disso, a idade mínima subirá dois anos a cada cinco anos até chegar, a partir de 2041, aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A proposta retoma para esses trabalhadores regras de paridade e integralidade, extintas pela reforma da Previdência de 2003 para servidores do regime próprio. A paridade garante ao aposentado os mesmos reajustes dos servidores da ativa, enquanto a integralidade permite aposentadoria pelo valor total da média salarial ou do último salário, conforme as regras aplicáveis; o texto também estende a medida a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
A PEC determina ainda a regularização do vínculo funcional desses profissionais e proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública. A Confederação Nacional de Municípios se opõe à proposta, afirma que ela interfere na autonomia dos entes locais e estima impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de previdência; a entidade diz que as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional em 2025.
