O julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo voltou a gerar forte embate no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a defesa do Rio de Janeiro, o procurador Gustavo Binenbojm criticou diretamente os estados que defendem mudanças na divisão dos recursos e afirmou que a discussão envolve risco de “tirania da maioria” dentro da federação brasileira.
Segundo o representante do estado fluminense, o caso ultrapassa uma disputa financeira e atinge princípios constitucionais ligados à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e aos direitos adquiridos. Ele afirmou que o julgamento também trata da proteção das minorias federativas diante de decisões tomadas pela maioria dos estados.
Durante a sustentação, Binenbojm contestou os efeitos da Lei 12.734/2012, aprovada após a descoberta do pré-sal, que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo. Na avaliação da defesa do Rio, a legislação modificou de forma indevida a natureza dos recursos pagos aos estados produtores.
O procurador argumentou que os royalties possuem caráter compensatório e existem para reparar impactos ambientais, econômicos e sociais provocados pela exploração petrolífera. Segundo ele, estados e municípios produtores sofrem pressão direta sobre serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
A defesa também rebateu a tese de que os valores pagos deveriam ter relação exata com os danos já registrados. Para o procurador, há impactos futuros decorrentes da atividade petrolífera que ainda não podem ser totalmente calculados.
Na parte final da manifestação, o representante do Rio de Janeiro criticou os estados favoráveis à redistribuição dos royalties sob o argumento de redução das desigualdades regionais. Sem citar diretamente outras unidades da federação, ele afirmou que o princípio constitucional não pode ser usado como justificativa para retirar receitas dos estados produtores.
“O mandamento da redução de desigualdades […] não pode servir de pretexto para o verdadeiro confisco, a verdadeira expropriação de receitas”, declarou.
O julgamento no STF é acompanhado com atenção por estados produtores de petróleo, especialmente o Rio de Janeiro, que concentra parte significativa da arrecadação ligada ao setor petrolífero. A decisão da Corte pode impactar diretamente os cofres estaduais e municipais, além de redefinir o modelo de distribuição dos royalties em todo o país.
