O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo federal nesta quinta-feira (data atual), ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera regras de dosimetria penal. A decisão foi tomada após ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Já no Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada contra 24 contrários.
O projeto trata da forma como as penas são calculadas e cumpridas no Brasil, especialmente em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta estabelece novos critérios para progressão de regime e define percentuais mínimos para o cumprimento das penas.
Um dos pontos centrais é a alteração na forma de aplicação das condenações. Atualmente, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito têm penas somadas. Com a nova regra, passa a valer o chamado concurso formal, em que apenas a pena mais grave é aplicada, sem a soma das demais.
Além disso, o texto também reduz o tempo mínimo necessário para que condenados possam progredir do regime fechado para o semiaberto.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou trechos do projeto que poderiam entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção. Esses pontos tratavam da progressão de pena e foram considerados prejudicados, ficando fora da análise.
A medida teve como objetivo evitar que a nova legislação flexibilizasse punições para crimes graves, como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
Com isso, o projeto será promulgado sem esses dispositivos e passará a valer como lei.
A base governista reagiu com críticas à decisão. Parlamentares aliados classificaram o projeto como inconstitucional e questionaram a forma como a votação foi conduzida, especialmente o chamado “fatiamento” do veto.
Segundo esses parlamentares, o regimento prevê que vetos integrais sejam analisados por completo, sem divisão. Ainda assim, a Mesa do Congresso considerou parte do texto prejudicada, permitindo a votação do restante.
Ao vetar integralmente o projeto anteriormente, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta enfraqueceria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia representar um retrocesso institucional.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso em 2024, mas foi totalmente barrada pelo Executivo em janeiro deste ano. Com a derrubada do veto, o texto ganha força de lei e passa a ter aplicação imediata.
Apesar de ter como foco os condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialistas apontam que os efeitos podem se estender a outros tipos de crimes, já que altera princípios gerais da aplicação de penas no sistema penal brasileiro.
Com a decisão do Congresso, o projeto será promulgado e entra oficialmente em vigor. A nova legislação deve impactar diretamente processos em andamento e revisões de penas já aplicadas.
O tema ainda deve gerar novos debates jurídicos e possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente sobre a constitucionalidade das mudanças.
