O atendimento aos usuários e a fiscalização das unidades de saúde que recebem recursos públicos poderão ganhar um novo instrumento de acompanhamento no Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei 312/23, que autoriza a criação da Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora (CACAF) em hospitais e demais unidades públicas e privadas financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Atendimento aos usuários
De acordo com o texto, a CACAF será responsável por receber e responder pedidos de acesso a informações relacionados às unidades de saúde, apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A comissão também deverá receber reclamações formais dos usuários sobre o atendimento prestado, com prazo máximo de cinco dias úteis para apresentar resposta.
A iniciativa busca estabelecer um canal permanente de comunicação entre os cidadãos e as unidades de saúde, além de organizar o tratamento das demandas encaminhadas pelos pacientes e seus familiares.
Apoio à fiscalização
O projeto também atribui à comissão a função de prestar atendimento às autoridades fiscalizadoras que realizarem inspeções nas unidades de saúde. Nesses casos, a CACAF deverá fornecer imediatamente as informações solicitadas e garantir o acesso dos fiscais a todos os ambientes das instalações.
Outra obrigação prevista é a elaboração de um relatório anual de atividades. O documento deverá ser encaminhado pelo presidente da comissão à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, reunindo o registro dos atendimentos realizados e das ações desenvolvidas ao longo do período.
A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão antes de seguir para sanção ou veto do governador.
