O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (2), manter a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, até 2030. A Corte rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-chefe do Executivo estadual e confirmou o entendimento de que houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A decisão também atingiu recursos apresentados pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Com isso, permanece válido o julgamento anterior da Corte Eleitoral.
O que levou à decisão do TSE
Segundo a decisão, ficou comprovado o uso irregular de estruturas públicas durante o período eleitoral de 2022. Entre os pontos analisados pelos ministros estão pagamentos realizados por meio da Fundação Ceperj sem identificação adequada dos beneficiários e o uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para finalidades consideradas incompatíveis com a legislação eleitoral.
De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, as práticas configuraram abuso de poder político e econômico, influenciando o ambiente eleitoral.
O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rejeitou os embargos apresentados por Rodrigo Bacellar e pelo Ministério Público Eleitoral. No caso de Cláudio Castro, acolheu parcialmente o recurso apenas para corrigir um erro material relacionado à aplicação de multa, sem alterar o mérito da decisão.
Divergência sobre a cassação dos diplomas
Durante o julgamento, os ministros Floriano de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha divergiram parcialmente do relator ao defenderem que a decisão deveria reconhecer formalmente a cassação dos diplomas de Cláudio Castro e de seu então vice-governador, Thiago Pampolha.
Para Floriano, o reconhecimento do abuso de poder que contaminou o processo eleitoral tornaria inevitável a cassação dos diplomas. A ministra Estela Aranha acompanhou esse entendimento, afirmando que a renúncia ao cargo não impediria a aplicação dessa consequência jurídica.
Apesar da divergência, a maioria da Corte acompanhou o voto do relator e rejeitou os embargos apresentados pelo Ministério Público.
A nova manifestação do TSE é considerada relevante para um processo que continua em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Suprema Corte deverá decidir qual será o modelo para a escolha do sucessor definitivo de Cláudio Castro no governo estadual: eleição direta, por meio do voto popular, ou eleição indireta realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O tema ganhou relevância após a saída de Castro do cargo antes da conclusão do processo eleitoral.
Cláudio Castro renunciou ao governo do Estado do Rio de Janeiro em março deste ano, pouco antes da conclusão do julgamento que resultou em sua inelegibilidade.
Mais recentemente, o ex-governador também foi alvo de operações conduzidas pela Polícia Federal que apuram supostas irregularidades e possíveis fraudes relacionadas à sua gestão. As investigações seguem em andamento e ainda não possuem decisão definitiva da Justiça.
Em meio ao cenário político e jurídico, Castro anunciou a desistência de disputar uma vaga ao Senado Federal nas eleições deste ano.
A decisão do TSE representa mais um capítulo de um dos processos eleitorais de maior repercussão política no estado do Rio de Janeiro e mantém o ex-governador impedido de disputar eleições até 2030.
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