A Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou uma nova lei que estabelece limite rigoroso para cargos comissionados ocupados por pessoas sem concurso público. A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Cavaliere, determina que apenas 5% desses cargos poderão ser preenchidos por não concursados em toda a estrutura do Executivo municipal.
A legislação foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5), um dia após aprovação pela Câmara Municipal do Rio. A iniciativa integra um pacote mais amplo de contenção de gastos e reorganização administrativa adotado pela atual gestão na capital fluminense.
Com a nova Lei nº 9.366/2026, o cálculo do limite considera todos os vínculos ativos da Prefeitura do Rio de Janeiro, incluindo servidores efetivos, contratos temporários e outras formas de vínculo formal. Na prática, a regra reduz significativamente o espaço para indicações políticas em cargos de chefia, direção e assessoramento.
A proposta prioriza a ocupação dessas funções por servidores concursados, reforçando o papel técnico na administração pública municipal. A mudança vale para toda a estrutura, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas ao município.
A lei também estabelece mecanismos de controle e transparência. O percentual de cargos ocupados por não concursados deverá ser atualizado a cada dois meses e divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Além disso, o Executivo municipal terá que definir quais órgãos serão responsáveis pelo monitoramento da nova regra, ampliando o controle interno sobre nomeações e vínculos administrativos.
Alguns casos ficam fora do limite de 5%. Não entram na conta cargos ocupados por servidores concursados, funções de confiança exercidas por efetivos, além de estagiários, bolsistas, residentes, conselheiros e servidores cedidos por outros órgãos públicos.
Segundo a Prefeitura do Rio, a medida busca fortalecer a profissionalização da gestão pública, valorizar o mérito técnico e melhorar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Durante a tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o presidente da Casa, Carlo Caiado, afirmou que a proposta representa avanço na organização administrativa e respeito ao contribuinte. Já o líder do governo, Marcio Ribeiro, destacou o caráter de responsabilidade fiscal da iniciativa.
A sanção ocorre em meio a uma série de ações voltadas à redução de despesas no município do Rio de Janeiro. Nos últimos meses, o Legislativo municipal adotou medidas como digitalização de processos, corte de contratos de aluguel e centralização de atividades administrativas no Edifício Serrador.
Parte da economia, segundo a Câmara, vem sendo direcionada para áreas essenciais como saúde e educação.
A Prefeitura do Rio terá até 30 dias para se adequar completamente à nova legislação. Caso o percentual atual de cargos comissionados sem concurso esteja acima do limite estabelecido, será necessário apresentar um plano de ajuste com cronograma de redução e avaliação dos impactos administrativos.
A medida deve provocar mudanças relevantes na estrutura da máquina pública municipal e pode influenciar diretamente a forma como cargos estratégicos são ocupados na cidade do Rio de Janeiro.
