Justiça barra bacharelado on-line oferecido por instituição dos EUA a brasileiros

A Justiça Federal determinou que uma instituição de ensino sediada nos Estados Unidos suspenda a oferta de um curso superior direcionado a brasileiros e devolva as mensalidades pagas pelos estudantes. O caso envolve a American College of Brazilian Studies (Ambra), com sede na Flórida, que oferecia a distância um bacharelado em estudos jurídicos estrangeiros em língua portuguesa sem credenciamento no Ministério da Educação. Com informações da Uol.

A decisão foi tomada pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar recurso da instituição em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O processo teve origem no Amazonas, onde a primeira instância já havia determinado a suspensão das atividades relacionadas ao curso e a restituição dos valores aos alunos.

A Ambra argumentou que é uma instituição estadunidense, que já havia encerrado atividades presenciais no Brasil e que a oferta pela internet não estaria sujeita às normas brasileiras. Também citou o caso de um ex-aluno que conseguiu revalidar seu diploma em uma universidade pública como demonstração da validade da formação.

A relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, rejeitou os argumentos. No acórdão, afirmou que “a internet não é um escudo” contra a aplicação das normas brasileiras quando uma empresa estrangeira direciona sua atividade econômica ao mercado do país. Para a magistrada, aulas em português, professores brasileiros e conteúdo voltado ao Direito nacional demonstravam que o serviço tinha como público específico consumidores no Brasil.

Uma nota técnica do MEC juntada ao processo em 2025 apontou que a instituição permanecia sem credenciamento no Sistema Federal de Ensino para oferecer cursos superiores no país. A relatora também considerou problemática a publicidade que transmitia aos alunos uma ideia de segurança quanto à utilização do diploma, apesar da necessidade e da incerteza inerentes à revalidação de uma formação estrangeira.

A decisão não significa que a Ambra esteja impedida de funcionar nos Estados Unidos nem que todos os diplomas emitidos pela instituição sejam automaticamente inválidos. O ponto central do processo é a oferta de ensino superior diretamente ao mercado brasileiro sem o credenciamento exigido pelas normas nacionais. A instituição foi procurada e sustentou no processo que sua atuação está sujeita à legislação estadunidense.