O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter a tramitação do projeto de lei que amplia a regulação dos mercados digitais no Brasil, . Integrantes do Palácio do Planalto afirmam que a ofensiva dos Estados Unidos não alterará a posição do Executivo em relação à proposta, considerada estratégica para fortalecer a chamada “soberania digital” do país.
O tema ganhou novo peso em meio ao agravamento das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos após a imposição de tarifas pelo governo do presidente Donald Trump. Nos bastidores, auxiliares de Lula acompanham atentamente a movimentação do Congresso dos EUA, mas sustentam que interesses econômicos das big techs não devem prevalecer sobre a política regulatória brasileira.
Na semana passada, 20 congressistas republicanos enviaram uma carta ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), comandado por Jamieson Greer, solicitando medidas contra o Brasil em razão do avanço do Projeto de Lei 4.675/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Planalto trata proposta como questão de soberania
O projeto foi elaborado pelo governo federal e prevê mudanças na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ampliando sua capacidade de fiscalizar e combater práticas anticoncorrenciais praticadas por grandes plataformas digitais.
Segundo interlocutores do governo, a discussão vai além da regulação das empresas de tecnologia e envolve uma estratégia nacional para proteger a infraestrutura digital brasileira.
Nos bastidores, integrantes do Planalto afirmam que o conceito de “soberania digital” engloba temas como inteligência artificial, computação em nuvem, armazenamento de dados e autonomia tecnológica.
Assessores do presidente avaliam que tanto as big techs quanto representantes do governo dos EUA têm adotado uma postura considerada excessivamente agressiva nas negociações, o que dificulta qualquer possibilidade de consenso.
O Executivo lembra ainda que críticas ao ambiente regulatório brasileiro já vinham sendo feitas anteriormente pelos Estados Unidos, inclusive durante a investigação comercial aberta com base na Seção 301, quando o sistema de pagamentos Pix também foi citado entre as preocupações.
Governo evita acelerar votação em meio ao embate comercial
Embora mantenha apoio integral ao projeto, o governo optou por não acelerar sua votação durante o atual momento de tensão diplomática com Washington.
Segundo técnicos envolvidos na elaboração da proposta, colocar o texto em votação neste momento poderia abrir uma nova frente de conflito justamente quando Brasil e Estados Unidos já enfrentam divergências comerciais provocadas pelas sobretaxas anunciadas pelo governo Trump.
Apesar disso, integrantes do Executivo ressaltam que o ritmo de tramitação não depende diretamente do Palácio do Planalto.
A condução do projeto está nas mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR).
Antes do início do recesso parlamentar, representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e do Cade participaram de reuniões com assessores de líderes partidários para esclarecer dúvidas sobre a proposta e buscar apoio político.
Mesmo assim, integrantes do governo reconhecem que o calendário eleitoral reduz significativamente as chances de aprovação da matéria antes das eleições de outubro.
Projeto amplia poderes do Cade sobre plataformas digitais
O parecer apresentado pelo deputado Aliel Machado prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade.
O novo órgão ficará responsável por identificar empresas consideradas agentes econômicos de relevância sistêmica, utilizando critérios quantitativos e qualitativos.
Após essa classificação, o Cade poderá instaurar procedimentos específicos para impor obrigações às plataformas digitais, incluindo medidas voltadas à transparência, interoperabilidade e prevenção de práticas anticoncorrenciais.
Outra inovação prevista no projeto permite ao Cade atuar preventivamente, antes que operações de mercado provoquem danos à concorrência — modelo diferente do atual, que normalmente atua após a ocorrência dos fatos.
Congresso dos EUA proposta como barreira às empresas do país
Na carta enviada ao USTR, os congressistas republicanos afirmam que o projeto brasileiro reproduz dispositivos da legislação europeia conhecida como Digital Markets Act (DMA) e pode prejudicar empresas estadunidenses que atuam no Brasil.
Os parlamentares Adrian Smith, de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, fazem referência à investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301.
“É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirmam.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA (Digital Markets Act), que são abertamente discriminatórias e entram em conflito direto com os interesses norte-americanos”, acrescentam.
Big techs alertam para impactos econômicos
As empresas de tecnologia também intensificaram as críticas ao relatório apresentado na Câmara.
O Conselho Digital, entidade que reúne companhias como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart, afirma que o texto amplia excessivamente os poderes do Cade e pode gerar insegurança jurídica para todo o setor.
Entre as principais preocupações está a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade e termos de uso das plataformas.
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”, alega.
A entidade também critica a possibilidade de o Cade impor obrigações regulatórias mesmo sem comprovação de prática anticoncorrencial.
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”, defende a associação.
O Conselho Digital sustenta ainda que o Brasil já possui instrumentos legais suficientes para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.
Como alternativa, a entidade propõe fortalecer a estrutura já existente do Cade, ampliando seu quadro técnico, orçamento e capacidade de fiscalização, em vez da criação de uma nova superintendência específica para os mercados digitais.
