O governador em exercício Ricardo Couto publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o decreto que cria a Política Estadual de Reocupação Territorial, em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. O decreto 50.402 institui o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), responsável por coordenar as ações do Estado em áreas consideradas vulneráveis.
Outro decreto, o 50.403, formaliza o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), que funcionará como uma instância de articulação e decisão entre órgãos estaduais, federais e municipais.
A nova política busca alterar o modelo tradicional de atuação do poder público nesses territórios, deixando de concentrar as ações apenas em operações policiais e adotando uma estratégia integrada, com participação de diferentes áreas do governo.
A iniciativa será estruturada em cinco eixos de atuação nas favelas: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.
Saiba como funcionará
A coordenação será dividida em três níveis. O estratégico ficará sob responsabilidade do GGI/RJ, que definirá diretrizes gerais e escolherá as áreas prioritárias. O grupo terá participação de órgãos como as secretarias estaduais de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Defesa Civil e Governo. Instituições como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Estado (MPRJ) e Prefeitura do Rio participarão como convidadas permanentes.
No nível tático, o GIGT reunirá representantes das forças de segurança, secretarias de Saúde, Educação e Obras, além de integrantes do Ministério Público, prefeituras, governo federal e lideranças comunitárias. Já a etapa operacional será formada pelas equipes responsáveis pela execução das ações de segurança, obras e projetos sociais nos territórios.
A política também prevê mecanismos de transparência. O Observatório de Reocupação Territorial será responsável por acompanhar a execução das medidas, analisar dados e produzir relatórios sobre os resultados.
A secretaria-executiva do novo gabinete terá comando alternado entre as polícias Civil e Militar a cada dois anos. Os planos específicos para cada região, chamados de Planos Táticos Territoriais, deverão apresentar diagnósticos locais, cronogramas e informações disponibilizadas em portal oficial.
