A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06), em discussão única e regime de urgência, o projeto de lei 2.106/23, que estabelece novas regras para a instalação e reinstalação de hidrômetros pelas concessionárias de abastecimento de água. A proposta determina que os equipamentos sejam colocados no interior dos imóveis ou em locais previamente autorizados pelos proprietários.
Como o texto já havia recebido emendas parlamentares durante a tramitação, a versão aprovada incorporou alterações antes de seguir para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida.
Instalação dependerá da autorização do proprietário
Pela proposta, caberá aos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis decidir se os hidrômetros poderão ser instalados ou reinstalados em áreas externas da residência. Nos demais casos, os equipamentos deverão permanecer em locais internos ou em pontos autorizados pelo titular do imóvel.
O texto também determina que os hidrômetros sejam posicionados em locais visíveis e que permitam o acesso dos funcionários das concessionárias para a realização das leituras e das aferições necessárias.
Penalidades previstas
A nova norma estabelece sanções em caso de descumprimento. A primeira infração será passível de advertência. Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas multas entre R$ 4.960 mil e R$ 49.600 mil.
Além das penalidades previstas na proposta, os infratores também poderão estar sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelece o texto aprovado.
Se sancionada pelo governador, a nova legislação passará a disciplinar a instalação e a reinstalação de hidrômetros pelas concessionárias de água em todo o estado do Rio de Janeiro.
