Ministros do STF avaliam que a Corte tem grandes chances de barrar a PEC da aposentadoria dos agentes de saúde, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14), caso o texto não indique com clareza a de receitas para compensar o aumento de gastos. A proposta interessa diretamente ao governo Lula (PT) porque segue para promulgação sem possibilidade de veto presidencial.
Dois ministros de alas opostas do Supremo veem espaço para concessão de uma liminar, com posterior análise do plenário, se a emenda constitucional avançar sem demonstrar medidas compensatórias. A avaliação ocorre em meio à reação da equipe econômica contra uma proposta classificada no governo como pauta-bomba pelo impacto fiscal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem reunião marcada nesta quarta-feira (15) com o presidente do STF, Edson Fachin. A agenda formal prevê discussão sobre protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro no setor financeiro, mas a PEC aprovada pelo Congresso também deve entrar na conversa.
A equipe econômica calcula que a mudança custará R$ 30 bilhões em dez anos aos cofres públicos. Após a votação no Senado, Durigan sinalizou que pretende acionar o Supremo em busca de “respeito ao equilíbrio fiscal”.
A proposta cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto estabelece idade mínima menor para essas categorias em comparação com os demais segurados da Previdência.
A PEC também prevê benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS e garante integralidade e paridade. Na prática, integralidade assegura aposentadoria com o mesmo salário da ativa, enquanto paridade estende aos aposentados os reajustes concedidos aos servidores ativos.
A medida deve atingir cerca de 377 mil pessoas. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto, a proposta segue diretamente para promulgação, etapa em que o presidente da República não pode vetar trechos da emenda.
No STF, ministros citam a postura recente da Corte contra iniciativas legislativas que ampliam gastos ou renúncias sem estudos de impacto e sem indicação de compensação. No caso da desoneração da folha, julgamento concluído em abril, o plenário aplicou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir indicação da origem dos recursos.
Diante do avanço de propostas com impacto nas contas públicas, o ministro Gilmar Mendes propôs uma súmula para declarar inconstitucional, de forma automática, iniciativas que não cumpram esses parâmetros. Interessados podem apresentar sugestões de redação até o fim de agosto; depois, a proposta irá a julgamento, enquanto uma eventual ação do governo contra a PEC dos agentes de saúde tende a tramitar em ritmo mais rápido.
