A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta quarta (12) que o Poder Judiciário teve uma atuação “pior possível” durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985. Em aula magna na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), ela disse que as instituições de Justiça não ofereceram resistência ao regime.
Maria Elizabeth estendeu a crítica aos demais Poderes e cobrou uma admissão pública das falhas cometidas naquele período. “Não houve até hoje uma penitência dos Poderes nesse sentido de reconhecerem as suas fragilidades e de reconhecerem que erraram durante o regime militar”, disse.
Para a ministra, esse reconhecimento é necessário para assegurar reparação às vítimas e preservar a memória do período. A aula foi organizada pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, ligado ao curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
A presidente do STM também questionou a Lei da Anistia, de 1979, que concedeu perdão judicial por crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura. Ela afirmou que tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, tornaram a norma incompatível com a legislação atual.
Lei da Anistia e crimes cometidos por agentes do Estado
Maria Elizabeth detonou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2010, reconheceu a constitucionalidade da Lei da Anistia a partir do voto do então ministro Eros Grau. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos, e a ministra avaliou que a decisão refletiu uma transição política que ainda estava em consolidação.
Ela comemorou decisões mais recentes que afastaram a aplicação da anistia em casos de crimes continuados, como desaparecimentos forçados, e de crimes contra a humanidade. A magistrada citou a condenação do soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, a 12 anos de prisão por sequestro e estupro.
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou Camarão em julho de 2026 pelos crimes cometidos contra a bancária Inês Etienne Romeu em um centro clandestino de tortura em Petrópolis. Inês, que morreu em 2015, denunciou violações sofridas durante a ditadura.
Apesar das críticas ao Judiciário, Maria Elizabeth afirmou que a Justiça Militar teve “grandezas” no período. Ela citou a criação, pelo STM, do direito de petição após o AI-5 retirar o habeas corpus para crimes políticos, instrumento que passou a servir à proteção de perseguidos políticos.
Em outubro do ano passado, a ministra pediu perdão “a todos que tombaram e sofreram lutando pela liberdade no Brasil”, durante ato ecumênico em memória do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura em 1975. O ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica, reagiu à declaração e sugeriu que ela “estudasse mais” a história do STM; Maria Elizabeth classificou a fala como de “tom misógino, travestido de conselho paternalista”.
Na entrevista após o evento, a presidente do STM apoiou a proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de apresentar um projeto de lei federal para regulamentar os salários da magistratura. Ela defendeu uma remuneração “justa e condizente” com a carreira, mas “republicana”, e disse que regras de conduta e um código de ética podem aprimorar o funcionamento dos Poderes.
Maria Elizabeth, primeira mulher a presidir o STM, ocupa uma cadeira na corte desde 2007 e assumiu a presidência em março de 2025. Ela não comentou as decisões do ministro Alexandre de Moraes que restringiram manifestações públicas de Jair Bolsonaro (PL), caso que pode chegar ao STM para análise da perda de patentes do ex-presidente e de outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado.
