O presidente de Portugal, António José Seguro, enviou ao Tribunal Constitucional um projeto da extrema-direita que promove mudanças na lei dos estrangeiros aprovado pelo Parlamento, após apontar dúvidas sobre a proteção de crianças de famílias imigrantes. A decisão coloca sob análise judicial o projeto do governo de centro-direita que endurece regras de regularização migratória.
Seguro tomou a medida na sexta-feira (07), em vez de sancionar ou vetar o decreto. O texto aprovado pelos parlamentares retirou a possibilidade de regularização para pais estrangeiros de crianças que tenham residência e estejam matriculadas em escolas portuguesas.
Em publicação da Presidência, o chefe de Estado afirmou que “algumas das soluções legislativas deste decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança”.
Pelas normas questionadas, as crianças podem obter autorização de residência, mas seus pais deixam de contar com a via de regularização que existia para responsáveis por menores residentes e matriculados no país. A regra pode atingir diretamente a estabilidade das famílias.
Especialista aponta precariedade para famílias imigrantes
A especialista em imigração Anna Pacheco avaliou que a exclusão da regularização dos pais deixa as crianças em condição vulnerável, mesmo quando elas têm residência legal em Portugal.
Ela descreveu o efeito como uma “situação de permanente precariedade quanto ao seu estatuto de permanência e à estabilidade do respectivo núcleo familiar”.
Antes do encaminhamento ao tribunal, Pacheco já considerava que Seguro tinha base para pedir fiscalização preventiva da lei ou vetar o projeto. O presidente escolheu a primeira alternativa prevista após a aprovação parlamentar.
O Tribunal Constitucional agora analisará se os dispositivos questionados respeitam a Constituição portuguesa e a proteção ao interesse superior das crianças antes do desfecho do decreto.
