O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a nova lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e torna permanentes mudanças que já vinham sendo aplicadas desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória.
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria um processo simplificado para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
Quem terá direito à renovação automática da CNH?
- Para ser enquadrado como bom condutor, o motorista deverá cumprir três requisitos:
- Não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Os motoristas que atenderem aos critérios poderão renovar o documento de forma automatizada por meio das plataformas digitais de trânsito.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, cerca de 2 milhões de brasileiros já foram beneficiados pelas regras desde a implementação da medida provisória.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH.
Com isso, mesmo os condutores classificados como bons motoristas deverão realizar a avaliação médica exigida pela legislação de trânsito.
Outra mudança estabelece que a versão física da CNH passa a ser opcional. Quem desejar receber o documento impresso deverá solicitar o serviço presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito, mediante pagamento da taxa correspondente.
A lei também traz alterações importantes para os futuros condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
Entre as principais mudanças estão:
- Fim da obrigatoriedade de 45 horas de aulas teóricas;
- Possibilidade de estudar gratuitamente por meio de plataforma digital;
- Liberdade para combinar estudo online e autoescola;
- Contratação de instrutores autônomos credenciados pelo Detran;
- Fim da exigência mínima de 20 horas de aulas práticas.
A proposta busca reduzir custos e ampliar o acesso à primeira habilitação para milhões de brasileiros.
Os motoristas interessados em participar do programa devem:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil;
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Acessar “Cadastro Positivo”;
- Autorizar a participação.
A partir da adesão, o motorista poderá acumular benefícios destinados aos condutores que mantêm histórico positivo no trânsito.
Especialistas avaliam que a medida pode reduzir burocracias, acelerar processos de renovação e incentivar comportamentos mais seguros nas vias.
Além disso, a criação de um preço público nacional para exames médicos e psicológicos poderá uniformizar custos em todo o país, substituindo tabelas estaduais atualmente utilizadas pelos órgãos de trânsito.
