A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou que irá recorrer da decisão de primeira instância que compromete a Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos. O objetivo é garantir a continuidade dos trabalhos da comissão e preservar a autonomia do Poder Legislativo.
A Alerj esclareceu, por meio de nota, que a comissão foi instituída com o propósito de realizar um estudo detalhado sobre as cinco últimas execuções orçamentárias do Estado, com início no exercício de 2022, ano em que o orçamento estadual estava equilibrado.
A comissão tem como meta identificar quais órgãos tiveram um aumento das despesas superior ao crescimento da receita estadual e analisar as justificativas apresentadas para esses aumentos. O objetivo é elaborar um diagnóstico da situação fiscal do Estado, apontando onde ocorreram os principais desequilíbrios orçamentários nos últimos exercícios financeiros.
O estudo servirá de base para a elaboração de um conjunto de recomendações voltadas ao controle das despesas públicas e ao fortalecimento das contas estaduais. Ao final dos trabalhos, a comissão deve apresentar medidas destinadas a corrigir distorções identificadas durante a análise e contribuir para o restabelecimento do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Em relação à decisão judicial, a Procuradoria da Alerj informou que irá apresentar recurso ao Tribunal de Justiça para defender a legalidade da comissão e assegurar a continuidade das atividades do colegiado, visando garantir a autonomia do Poder Legislativo na fiscalização dos gastos públicos.
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