A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado terá o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente e Mendonça Filho (PL-PE) como relator, e a Casa deixou a votação para depois das eleições de outubro.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição e estabelece que a maioridade será atingida aos 16 anos. Com a mudança, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos, em vez de se submeterem às regras da legislação especial aplicável a menores de 18 anos.
Mendonça Filho afirmou que o debate precisa ocorrer fora do calendário eleitoral. “É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade”, disse o relator, ao explicar o acordo para que a comissão especial e o plenário deliberem sobre o texto após a eleição.
O parlamentar declarou que uma aprovação antes do pleito alimentaria acusações de uso eleitoral do tema. “Se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade. Vamos fazer como acordado”, afirmou.
A comissão terá inicialmente 10 sessões do plenário para receber emendas dos deputados. Ao fim desse período, os integrantes já poderão votar o parecer de Mendonça Filho. O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões plenárias.
Depois da comissão, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos no plenário da Câmara. Se os deputados aprovarem a alteração constitucional, o Senado também terá de votar a proposta antes que ela possa entrar em vigor.
Na análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, parlamentares governistas sustentaram que a redução da maioridade penal atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos como cláusulas pétreas da Constituição. Por essa interpretação, uma emenda não poderia alterar esse trecho.
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu posição oposta e afirmou que a PEC não afronta a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O tema voltou à agenda após ter sido cogitado durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem esse dispositivo.
