A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (31), a falência da Refinaria de Petróleos de Manguinhos e de outras empresas ligadas ao Grupo Refit. A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial da Capital, e converteu em falência o processo de recuperação judicial ao qual as companhias estavam submetidas.
Além da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, a medida alcança a Gasdiesel Serviços, a MG Distribuidora e a Manguinhos Química. Segundo informações divulgadas sobre a decisão, o Estado do Rio de Janeiro havia apontado problemas relacionados ao cumprimento de obrigações tributárias pelas empresas durante o processo de recuperação judicial. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à conversão da recuperação em falência diante do quadro econômico apresentado nos autos.
Entre as providências determinadas pelo magistrado está o bloqueio das contas bancárias das quatro empresas, além da arrecadação de seus bens e documentos. As companhias também deverão apresentar a relação nominal de credores e fornecer as informações exigidas pela administração judicial dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
A decisão também prevê a obtenção, junto à Receita Federal, das últimas declarações fiscais das empresas e de informações referentes a operações imobiliárias. O escritório de Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende foi mantido na função de administrador judicial e ficará responsável por medidas previstas no processo de falência, incluindo a administração e avaliação dos ativos.
Com a conversão, deixa de vigorar o regime de recuperação judicial e o processo passa a seguir as regras previstas na legislação para empresas em falência, incluindo a apuração do patrimônio e a organização dos créditos dos credores. A decretação da falência é uma decisão judicial e está sujeita aos instrumentos processuais e recursos previstos na legislação brasileira.
