O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta quinta-feira (27) prorrogar por mais 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a nova prorrogação está prevista para começar em 8 de setembro de 2026.
A decisão ocorreu durante a 240ª reunião do Gecex e também envolveu outras medidas de política comercial. O colegiado aprovou medidas antidumping definitivas sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi autorizada medida antidumping provisória contra fibras de vidro provenientes da China e do Egito.
Na área de importações, o Gecex aprovou ainda a inclusão de 553 novos itens de bens de capital e de informática e telecomunicações na lista de ex-tarifários. O mecanismo permite zerar o Imposto de Importação para produtos enquadrados nas regras e que não possuam produção nacional equivalente. O colegiado também renovou por 12 meses a elevação tarifária aplicada a 28 produtos do setor químico.
A manutenção do imposto sobre o petróleo, entretanto, enfrenta uma disputa judicial. Também nesta quinta-feira (27), o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar em ação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) e suspendeu a exigibilidade da alíquota de 12% para as empresas representadas pela entidade. Por se tratar de decisão liminar, a controvérsia ainda poderá passar por novas análises judiciais.
