Goiás e Ceará adotaram o monitoramento de conversas de lideranças de facções criminosas em parlatórios de presídios estaduais, e o governo Lula (PT) planeja expandir a medida para 138 unidades no país. A prática ganhou respaldo na Lei Raul Jungmann, conhecida como Lei Antifacção, aprovada em março de 2026.
Os parlatórios são áreas reservadas dentro dos presídios para contato entre presos e visitantes, como advogados e familiares, sem contato físico direto e sob regras específicas de segurança. As escutas têm ajudado forças de segurança a identificar ordens para homicídios, extorsões e outros crimes articulados por presos que mantêm influência fora das unidades.
No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025 no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. As conversas subsidiaram investigações que levaram o Ministério Público do Ceará a deflagrar, em junho deste ano, a Operação Mensageiros do Crime, com mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.
O promotor de Justiça Oscar Stefano, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ceará, afirmou que integrantes de facções se aproveitavam da prerrogativa de visitas sem limite de quantidade para transmitir recados por meio de advogados. Alguns profissionais também teriam atuado na cooptação de integrantes de grupos rivais para o Comando Vermelho e, em determinados casos, recebido cerca de R$ 500 por visita.
Ceará e Goiás servem de modelo
As apurações no Ceará começaram após decisão do Tribunal de Justiça do estado, em novembro de 2025, que autorizou a captação de áudio e vídeo nos parlatórios da unidade de segurança máxima. O secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, disse que o sistema prisional faz um filtro prévio das conversas e encaminha apenas diálogos com indícios de crimes.
O monitoramento cearense atinge 118 presos da unidade de segurança máxima apontados pelo serviço de inteligência como lideranças de organizações criminosas. “Os alvos são indivíduos identificados como lideranças cujo grau de nocividade à sociedade e a ligação com o crime organizado já foram comprovados”, afirmou o secretário.
Goiás iniciou as escutas em parlatórios em 2020, em duas unidades de segurança máxima, uma em Goiânia e outra em Planaltina. O diretor-geral da Polícia Penal de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, afirmou que os presídios têm capacidade para 390 presos e abrigam atualmente menos de 150 internos; em 2022, a Polícia Civil do estado deflagrou a Operação Gravatas e prendeu 16 advogados suspeitos de integrar ou colaborar com organizações criminosas.
A OAB se opõe à interceptação, gravação ou qualquer monitoramento das comunicações entre advogados e clientes em parlatórios ou por meios virtuais. “O sigilo profissional é garantia indispensável ao devido processo legal e ao direito de defesa. O sigilo profissional é uma garantia do cidadão e da sociedade. Os órgãos estatais devem utilizar outros meios de investigação”, disse a entidade em nota.
A Lei Raul Jungmann permite o monitoramento de conversas em parlatórios ou por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e visitantes, a pedido da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. Quando o diálogo envolver advogado e cliente, a gravação depende de autorização judicial e de indícios de que o profissional colabora com a organização criminosa.
O secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que o governo federal fornecerá tecnologia, infraestrutura e capacitação para a expansão, enquanto os estados executarão a operação. “[O monitoramento] é voltado para presos com vínculo comprovado com facções criminosas e que ocupem posição de liderança. A estratégia foca no isolamento desse 1% a 3% da população carcerária que efetivamente comanda o crime”, disse.
