O governo federal publicou nesta quarta-feira (13) o Decreto nº 12.967/2026, que altera regras do estágio probatório no serviço público federal e modifica critérios relacionados à avaliação de desempenho de servidoras e servidores recém-empossados. As mudanças passam a valer para órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
De acordo com o texto publicado pelo governo, a nova norma altera dispositivos do Decreto nº 12.374/2025 e estabelece novas exigências dentro do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI), modelo que integra o atual formato de estágio probatório da Administração Pública Federal.
Entre os principais pontos do decreto está a determinação de que servidores recém-empossados deverão concluir todas as ações previstas no Programa de Desenvolvimento Inicial no prazo máximo de 30 meses a partir do início do exercício no cargo.
Segundo o governo federal, a medida busca padronizar e fortalecer o acompanhamento do desempenho funcional durante o período probatório, considerado uma das etapas mais importantes da carreira pública.
Conforme o decreto, o não cumprimento das etapas previstas poderá impactar diretamente a avaliação funcional realizada ao longo do estágio probatório.
Outra mudança prevista na nova regulamentação determina que o Programa de Desenvolvimento Inicial deverá abordar obrigatoriamente conteúdos relacionados à promoção da igualdade de gênero, enfrentamento da violência contra as mulheres, direitos humanos, equidade e respeito à diversidade.
Segundo informações do governo federal, os conteúdos passam a integrar oficialmente a formação inicial dos servidores federais que ingressarem nos órgãos vinculados ao Sipec.
A medida faz parte da política de modernização administrativa conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) integra o novo modelo de estágio probatório adotado pela Administração Pública Federal.
O programa é desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), responsável pelas ações de capacitação e desenvolvimento funcional.
De acordo com o governo, o objetivo é garantir acompanhamento contínuo dos servidores durante os primeiros anos no serviço público, com foco em desempenho, qualificação e alinhamento institucional.
As alterações previstas no Decreto nº 12.967/2026 já estão em vigor e passam a valer para os órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
A expectativa é que as mudanças impactem diretamente os próximos concursos públicos federais e o processo de adaptação de novos servidores ingressantes na administração pública.
