A Assembleia Nacional da França aprovou nesta quarta-feira (15), por 291 votos a 241, o projeto que cria um direito legal à morte assistida para adultos com doenças graves e incuráveis. A medida ainda não entrou em vigor: o Conselho Constitucional deverá analisar se o texto está de acordo com a Constituição francesa.
Poderão solicitar o procedimento cidadãos franceses ou residentes legais maiores de 18 anos que tenham uma doença incurável, com risco à vida e em estágio avançado ou terminal. O paciente também deverá enfrentar sofrimento físico ou psicológico constante e ser capaz de manifestar uma decisão livre e informada.
O pedido será apresentado a um médico, que deverá consultar ao menos outro médico e mais um profissional de saúde. A avaliação precisa ser concluída em até 15 dias e, caso seja aprovada, o paciente terá de confirmar a decisão depois de um período mínimo de reflexão de dois dias.
A regra francesa prevê prioritariamente a autoadministração da substância letal. Um médico ou enfermeiro somente poderá aplicá-la quando a condição física impedir o próprio paciente de fazê-lo. Sofrimento psicológico isolado, transtornos psiquiátricos graves e doenças neurodegenerativas como Alzheimer não dão acesso ao procedimento.
Esse desenho aproxima a França do suicídio medicamente assistido, embora admita uma forma restrita de eutanásia quando o paciente não consegue administrar a substância. No suicídio assistido, a pessoa toma o medicamento; na eutanásia, o profissional de saúde realiza diretamente o ato que provoca a morte.
Nos Países Baixos e na Bélgica, a legislação permite tanto a eutanásia praticada por médico quanto o suicídio assistido, desde que sejam cumpridos critérios de cuidado, avaliação e comunicação às autoridades. A Bélgica regulamenta o procedimento desde 2002, e os Países Baixos excluem a responsabilidade criminal do médico que respeita as exigências previstas em lei.
A Espanha reconhece a eutanásia como uma prestação do sistema público de saúde desde 2021. Já a Suíça mantém proibida a eutanásia ativa, mas permite a assistência ao suicídio quando a ajuda não é motivada por interesse próprio e o paciente administra a substância sozinho.
O Canadá adota uma categoria mais ampla, chamada assistência médica para morrer, que admite tanto a administração por profissional quanto o fornecimento do medicamento para uso pelo paciente. Pessoas cuja única condição seja uma doença mental continuam temporariamente excluídas, ao menos até março de 2027.
