Auditorias citadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontaram R$ 25,95 milhões em possíveis impactos financeiros provocados por irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à saúde. Os levantamentos foram usados pelo magistrado para defender o reforço da transparência, da fiscalização e da rastreabilidade desses recursos.
O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) concluiu 75 auditorias em 48 municípios de 23 unidades da Federação. Foram analisados R$ 53,3 milhões usados na atenção primária, em serviços de média e alta complexidade, na compra de equipamentos e em reformas de unidades básicas de saúde.
A tabela reproduzida na decisão registra R$ 20,6 milhões classificados como dano ao erário e outros R$ 5,3 milhões relacionados a desvio de recursos. Os relatórios também identificaram falhas recorrentes de planejamento, monitoramento, prestação de contas e identificação do destino final do dinheiro.
Outro levantamento, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), analisou uma amostra de 15 municípios que receberam transferências especiais pelas chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024. Nove apresentaram irregularidades em contratações de bens e serviços, incluindo indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento.
Somente quatro municípios tiveram a execução considerada regular. A CGU também verificou que 12 dos 15 entes avaliados apresentavam nível inadequado de transparência e rastreabilidade, enquanto nove descumpriam regras do Portal Nacional de Contratações Públicas.
Para Dino, os resultados demonstram que as falhas não são situações isoladas. A decisão afirma que as deficiências de transparência e prestação de contas representam um problema estrutural na governança das transferências voluntárias feitas pela União a estados e municípios.
“Dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em ‘proprietário’ de parcelas do orçamento federal, com o suposto direito absoluto a usar e dispor”, escreveu o ministro. A fiscalização ocorre no âmbito da ADPF 854, processo no qual o STF acompanha medidas para impedir a falta de identificação e controle sobre as emendas parlamentares.
