O Brasil pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova manifestação foi protocolada na terça-feira (11) pela Advocacia-Geral da União.
A AGU sustenta que, embora as empresas afirmem estar processando Moraes em caráter pessoal, a ação é dirigida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro. Por isso, o governo invocou a legislação estadunidense sobre imunidade de Estados estrangeiros, conhecida pela sigla FSIA.
A tese brasileira é que os atos contestados pelas companhias são decisões judiciais praticadas por Moraes no exercício de suas atribuições no STF. A AGU também afirma que a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência da Corte e que parte das decisões questionadas recebeu posteriormente o aval do colegiado.
O pedido agora é para que o processo seja encerrado de forma definitiva, modalidade conhecida no sistema estadunidense como “dismissal with prejudice”. Nesse caso, a ação é extinta impedindo que a mesma demanda seja simplesmente reapresentada pelas empresas com os mesmos fundamentos.
Rumble e Trump Media contestam ordens de Moraes relacionadas à remoção de contas de usuários brasileiros. As empresas alegam que determinações enviadas às plataformas violariam garantias previstas pela Primeira Emenda da Constituição estadunidense e sustentam que o ministro teria ultrapassado os limites de sua autoridade. A Trump Media, ligada a Donald Trump e responsável pela Truth Social, integra o processo porque utiliza infraestrutura tecnológica da Rumble.
A disputa judicial começou em fevereiro. Em junho, a Justiça da Flórida permitiu a participação do governo brasileiro no caso e rejeitou, naquele momento, a tentativa de obter um julgamento de Moraes à revelia. Em agosto, a corte autorizou a AGU a responder aos argumentos apresentados pelas duas empresas contra o pedido brasileiro de extinção do processo.
A novidade agora é justamente o protocolo dessa resposta. Com a réplica, o Brasil reafirma que decisões de um ministro do STF tomadas no exercício de funções públicas não podem ser tratadas como atos meramente pessoais para afastar a proteção conferida a um Estado soberano. Caberá à Justiça estadunidense decidir se aceita a tese e encerra definitivamente a ação.
