Os vereadores Leonel de Esquerda e Maíra do MST (PT) protocolaram na Câmara Municipal do Rio de Janeiro um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto que institui o Programa Tolerância Zero na cidade. A notícia foi divulgada nesta terça-feira (11), durante audiência pública conjunta da Comissão Especial do Trabalho Informal e da Comissão Permanente de Segurança Alimentar e Nutricional para ouvir os trabalhadores ambulantes e avaliar o impacto na vida dos camelôs da medida imposta pela Prefeitura do Rio em julho deste ano.
Eles denunciam que o decreto nº58.256, apresentado pelo poder executivo sob o argumento do enfrentamento às facções criminosas e do combate à ocupação irregular das praias da zona sul, acabou produzindo a criminalização de milhares de homens e mulheres que, diante da exclusão do mercado formal de trabalho, encontram no comércio ambulante sua principal e, muitas vezes, única de renda e sustento familiar.
“Mais uma vez, a intervenção do Estado se dá pela via repressiva. Ordenamento não pode ser sinônimo de exclusão. O decreto aprofundou a criminalização dos camelôs e tem gerado fome. Cada dia que esse decreto continua valendo é um dia a mais de dificuldade para colocar comida na mesa das famílias dos ambulantes. A vida do camelô precisa estar acima do lucro dos grandes empresários que têm entregado nossa cidade ao capital privado”, opinou Maíra.
“Essa é a política da plutocracia, em que o governo privilegia os mais ricos em detrimento da população mais pobre e vulnerável. Nós somos da base aliada do prefeito, mas não estamos aqui para concordar com tudo sem questionar. Princípios não se negociam. Desistir não é opção para quem precisa trabalhar todo dia para sustentar a família”, afirmou Leonel.
Leonel, Maíra e a vereadora Monica Benicio (PSOL) encaminharam um ofício ao prefeito Eduardo Cavaliere solicitando a abertura de uma mesa de negociação entre lideranças da categoria e a prefeitura, com mediação dos parlamentares. Eles também enviaram um requerimento de informações para saber quantos trabalhadores ambulantes estão sendo afetados pelas proibições do programa Tolerância Zero. Foi marcada para a próxima quinta-feira, 13 de agosto, às 11h, uma reunião entre vereadores e lideranças da categoria para dar continuidade à mesa de negociações.
Relatos de quem sofre na pele as repressões no dia a dia
Durante a audiência, Luana Marcelino contou que é guarda municipal há 14 anos e precisou recorrer ao trabalho ambulante para complementar a renda por conta dos baixos salários. “Eu como servidora municipal precisei das ruas para me sustentar e senti na pele a dor de cada um de vocês porque o poder público é ineficiente em conceder uma remuneração justa. Estou enfrentando um PAD [Processo Administrativo Disciplinar] porque venho denunciando nas redes sociais o tratamento repressivo da prefeitura contra os camelôs. Ela também negou que os camelôs sejam extorquidos por criminosos e cobrou a regulamentação do trabalho informal por meio da TUAP [Taxa de Uso de Área Pública], criando um cadastro único para que a categoria deixe de ser criminalizada.
Já Flávio Wanderley, que trabalha como camelô nas ruas de Copacabana, apresentou várias sugestões que a prefeitura poderia adotar em vez de apenas reprimir o trabalho ambulante. “O prefeito poderia fazer um projeto piloto para ocupar as praias sem deixar o espaço público intransitável. Uma das ideias é criar uma baia entre a orla e o calçadão para alocar os camelôs e fazer uma escala de revezamento com dias e horários definidos para cada trabalhador poder vender seus produtos com organização e tranquilidade”, sugeriu.
José Mauro Rodrigues, do SindInformal, repudiou as ações restritivas e repressivas, classificou como “decreto da morte” e cobrou a regulamentação da lei dos depósitos. “Eles dizem que o tráfico tomou conta da orla, mas isso é uma desculpa esfarrapada que joga os trabalhadores para a criminalização. É lógico que a prefeitura estoura depósitos irregulares, como o da Cruzada São Sebastião, no Leblon, semana passada. Ora, se eles não querem implementar a lei dos depósitos que já foi aprovada, então os depósitos que nós usamos para armazenar mercadorias serão sempre irregulares do ponto de vista da administração pública, observou, com veemência.
MC Rael, uma das lideranças da categoria que atua na orla de Copacabana, exibiu no plenário diversos vídeos em que os camelôs relatam terem feito vários cadastros na prefeitura em busca de autorização oficial para trabalhar, mas esperam há anos pela emissão das licenças, sem sucesso. Ele também denunciou que os agentes da Secretaria Especial de Ordem Pública (SEOP) estão sendo “incentivados” pelo poder público, por meio do pagamento de gratificações, a apreender produtos e notas fiscais. “Eu tenho registros de fotos em redes sociais que mostram os agentes comemorando em restaurantes por terem recebido 500 reais para perseguir os camelôs”, afirmou.
O que dizem a justiça e a lei?
O deputado federal Reimont (PT) esteve presente na audiência e fez um discurso acalorado e contundente em defesa do exercício da atividade ambulante. “Quando você diz que todo mundo é criminoso, você se isenta da responsabilidade de retirar do cesto apenas a laranja podre e estende a punição para quem é inocente. A maioria esmagadora dos camelôs são trabalhadores honestos. Lá dentro do Congresso Nacional tem muito mais criminosos do que na orla do Rio. Aí eu pergunto: tolerância zero para quem? Por acaso, há tolerância zero da prefeitura com os bares que ocupam as calçadas com mesas e cadeiras? Não há. Tolerância zero é só para os pobres”, criticou.
O parlamentar disse que, quando soube do estouro do depósito irregular na Cruzada São Sebastião, sugeriu ao prefeito Cavaliere abrir imediatamente um canal de diálogo e negociação com os camelôs, o que não foi feito.
Carlos Nicodemos, advogado e coordenador do Conselho Nacional de Direitos Humanos, disse que recebeu denúncias de violações de direitos dos camelôs e que vai levar o tema para discussão em assembleia em setembro. “Criminalizar demandas sociais como estratégia de resposta imediata ao interesse público tem efeito contrário, não promove cidadania, nem dignidade, e gera rupturas e mais violências. É necessário um reposicionamento político para entender essa pauta como social e não policial. Vamos emitir uma recomendação às autoridades para que haja uma mudança de postura”, anunciou Nicodemos, que ainda citou a necessidade de atualizar a Lei 1.876, de 1992, que regulamenta o trabalho informal e o comércio ambulante na cidade.
O procurador Júlio Araújo, especializado em Direito do Cidadão, avaliou que a prefeitura extrapolou sua competência ao decretar o programa Tolerância Zero. “Esse decreto é ilegal porque a praia é um bem público federal, de propriedade da União, então é dela a competência para organizar essa política de ordenamento. Isso não significa que o município não pode atuar, mas precisa chamar a União para dialogar e participar. O município não o faz porque há um conflito de interesses envolvendo os quiosques. Há a predominância de uma lógica equivocada de tratar trabalhadores e direitos como caso de polícia. Nosso papel é defender os direitos dos grupos mais vulnerabilizados e não vamos abrir mão disso”, afirmou o procurador.
