A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Segundo a agência, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso à plataforma com cadastro quanto na modalidade que permitia assistir ao feed sem possuir uma conta.
Um dos dados que chamou a atenção dos investigadores foi apresentado pela própria ByteDance. De acordo com a Nota Técnica nº 50/2024 da ANPD, a empresa informou que removeu cerca de 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023. A partir desses números, a área técnica estimou que o tratamento de dados poderia ter alcançado aproximadamente 20% das crianças brasileiras no período analisado. A ANPD ressaltou ainda que o contingente efetivamente atingido poderia ser maior, já que outras crianças poderiam não ter sido identificadas pelos mecanismos de verificação de idade da plataforma.
A fiscalização também analisou o chamado “feed sem cadastro”. Nessa modalidade, era possível acessar conteúdos do TikTok mesmo sem criar uma conta. Segundo a ANPD, havia tratamento de dados pessoais durante essa experiência sem que estivesse demonstrada uma hipótese legal adequada para o tratamento de informações de crianças e adolescentes. A autoridade concluiu ainda que os mecanismos existentes não foram suficientes para prevenir, desde a origem, o tratamento indevido dos dados desse público.
Documentos da investigação também abordaram o risco relacionado à formação de perfis comportamentais. Em sua análise técnica, a ANPD apontou um cenário no qual dados de contas identificadas posteriormente como pertencentes a crianças poderiam ter sido coletados, utilizados para perfilamento e compartilhados com parceiros comerciais antes da remoção. A constatação faz parte da avaliação administrativa do órgão e não significa, por si só, que todas as 7,75 milhões de contas tenham necessariamente passado pelo mesmo tipo de tratamento ou compartilhamento.
Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e estabeleceu medidas destinadas a ampliar a proteção de menores. A ByteDance se comprometeu com um plano de conformidade que prevê, entre outros pontos, configurações mais restritivas de privacidade para usuários menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. Para o acesso sem cadastro, estão previstas redução da coleta de dados, limitação da personalização e suspensão de anúncios no Brasil.
A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). De acordo com a ANPD, a sanção está relacionada às condutas analisadas no processo e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal considerada válida pela autoridade. A decisão ainda não é definitiva na esfera administrativa: a ByteDance pode apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis contado da notificação da penalidade.
