Um grupo de 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou nesta quinta-feira (23) uma carta ao chefe do USTR, o Escritório do Representante Comercial da Casa Branca, Jamieson Greer, para pedir ação contra o Brasil por causa do projeto que regula mercados digitais e amplia o poder do Cade sobre práticas anticoncorrenciais das big techs.
O ofício tem à frente os deputados Adrian Smith, de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e recebeu a adesão de outros 18 parlamentares do Partido Republicano. Eles miram o PL 4675, proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.
Na carta, os republicanos afirmam que o projeto brasileiro replica regras adotadas pela União Europeia para o setor digital e “oneram plataformas digitais estadunidenses bem-sucedidas com um novo regime regulatório”. O argumento central é que a medida poderia criar obstáculos adicionais para empresas dos EUA que atuam no mercado brasileiro.
O texto ainda não tem data para votação no plenário da Câmara. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), já apresentou parecer e pediu apoio à aprovação da proposta em uma reunião de líderes realizada neste mês.
Pressão ocorre enquanto Câmara segura votação do PL 4675
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu segurar a análise em plenário diante da resistência de vários partidos. Siglas de direita e do Centrão alegam que o projeto abriria brechas para regulação de conteúdo, embora o eixo da proposta trate de concorrência em mercados digitais.
O PL 4675 amplia a atuação do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para fiscalizar práticas anticoncorrenciais de grandes plataformas digitais. A discussão envolve o alcance do órgão sobre empresas com forte presença em serviços online, publicidade digital, lojas de aplicativos e outros mercados controlados por big techs.
Smith e Jordan também citam a investigação pela Seção 301, instrumento comercial dos EUA usado em disputas sobre práticas consideradas desleais, que resultou em tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. “É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirmam.
Os congressistas sustentam que, se a medida avançar, “ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil” e manterá uma “tendência preocupante” de normas semelhantes à DMA, a lei europeia de mercados digitais, que eles classificam como discriminatórias e contrárias aos interesses dos EUA.
