Documento de 127 páginas produzido pela Câmara de Campos analisou a gestão do instituto de previdência entre 2015 e 2016, reuniu auditorias do Ministério da Fazenda, da Controladoria Municipal e da Fundação Instituto de Administração e terminou com recomendações formais; hoje, diante do déficit bilionário da PrevCampos, o relatório volta ao centro do debate público.
Durante anos, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da PrevCampos permaneceu praticamente desconhecido da maior parte da população de Campos dos Goytacazes. O documento, concluído em 5 de março de 2020, possui 127 páginas, reúne documentos técnicos, auditorias, análises financeiras e dezenas de depoimentos colhidos ao longo de meses de investigação sobre a gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PrevCampos) no período compreendido entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016.
A existência desse relatório ganha novo peso em 2026. Nos últimos anos, a situação financeira do regime próprio de previdência dos servidores municipais passou a ser marcada por um déficit atuarial bilionário, perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e sucessivos questionamentos sobre a sustentabilidade do sistema.
Nesse contexto, o documento produzido pela Câmara deixa de ser apenas um registro histórico e passa a representar uma importante
Uma investigação que mobilizou meses de trabalho
A CPI foi instituída em agosto de 2019 por ato da Presidência da Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades na administração dos recursos do PrevCampos entre os anos de 2015 e 2016. A comissão foi presidida pelo vereador Paulo César Genásio, tendo como relator Cláudio Nogueira Andrade Filho, além dos integrantes Enock Amaral Oliveira, Jairo Videira Macedo e Marcelle Almeida Pinheiro Caetano.
Ao longo dos trabalhos, os parlamentares solicitaram documentos oficiais, realizaram oitivas e analisaram relatórios de investimentos, políticas de aplicação de recursos e pareceres técnicos produzidos por diferentes órgãos de controle.
Segundo o próprio relatório, a investigação foi dividida em etapas, envolvendo requisição de documentos, análise técnica das aplicações financeiras e depoimentos de gestores, conselheiros, ex-dirigentes e servidores ligados ao instituto.
Um dos aspectos mais relevantes do relatório é a reunião de auditorias produzidas por diferentes instituições.
O documento incorpora análises realizadas por:
Ministério da Fazenda;
Secretaria Municipal de Transparência e Controle;
Fundação Instituto de Administração (FIA).
A presença dessas auditorias amplia o alcance técnico da investigação parlamentar, permitindo que a comissão confrontasse documentos internos da PrevCampos com avaliações produzidas por órgãos especializados.
Grande parte do relatório dedica-se à política de investimentos adotada pelo PrevCampos durante 2015 e 2016.
Segundo os documentos examinados pela CPI, a política de investimentos previa princípios como:
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
segurança das aplicações;
liquidez;
rentabilidade;
transparência;
boa governança.
Também estabelecia critérios para avaliação prévia dos investimentos, acompanhamento periódico dos resultados e observância das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Os relatórios mostram que, em março de 2015, o patrimônio administrado pelo instituto ultrapassava R$ 1,14 bilhão, distribuído principalmente entre aplicações de renda fixa, concentradas em instituições financeiras de grande porte.
Ao final daquele exercício, o patrimônio alcançava aproximadamente R$ 1,18 bilhão, resultado que, segundo o relatório, refletia desempenho positivo das aplicações financeiras naquele período.
Fundo desenquadrado chamou atenção
Entre os pontos destacados pela comissão aparece um investimento classificado como desenquadrado.
O relatório registra a existência de aplicação no fundo Golden Tulip Belo Horizonte FII, apontando que o ativo se encontrava fora dos parâmetros previstos para a carteira naquele momento.
A CPI analisou ainda a distribuição dos recursos entre instituições financeiras, o desempenho das aplicações e as recomendações apresentadas pela consultoria especializada responsável pelo acompanhamento da carteira.
Os documentos mostram que a própria política de investimentos para 2016 alertava para um cenário econômico considerado extremamente desafiador.
O texto recomendava maior cautela dos gestores, priorizando a preservação do patrimônio e o controle dos riscos diante da instabilidade econômica nacional.
Também estabelecia limites para aplicações em renda variável e vedava determinados tipos de investimentos considerados inadequados para regimes próprios de previdência.
Mais de vinte depoimentos
Além da análise documental, a CPI promoveu uma extensa fase de oitivas.
Foram ouvidos presidentes da PrevCampos, integrantes do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, gestores financeiros e outros agentes ligados à administração do instituto.
Entre os depoentes citados no relatório estão:
André Luiz Gomes de Oliveira;
Ricardo Pessanha Gomes;
Nelson Afonso de Souza Oliveira;
Jonas Rodrigues Tavares;
José Elimar Kunsch;
Edílson Peixoto Gomes;
Danielle Campos Tavares Peixoto Gomes;
Jorge William Pereira Cabral, entre diversos outros.
Em um dos depoimentos registrados pela comissão, um integrante do Conselho Deliberativo declarou que não possuía conhecimento técnico suficiente para exercer a função e informou ter solicitado sua exoneração do colegiado.
A tentativa de ouvir a ex-prefeita
O relatório também registra que a CPI tentou ouvir a então ex-prefeita Rosinha Garotinho.
Segundo a comissão, a notificação enviada ao endereço conhecido retornou com a informação de que ela havia se mudado, impossibilitando a realização do depoimento antes do encerramento dos trabalhos.
O capítulo mais importante ainda precisa ser respondido
O relatório termina com um capítulo denominado “Encaminhamentos”, indicando que, ao concluir a investigação, a comissão propôs providências decorrentes das informações reunidas.
Entretanto, passados mais de seis anos, permanecem perguntas que ainda merecem resposta:
Quais órgãos receberam oficialmente o relatório?
Houve encaminhamento ao Ministério Público?
Alguma investigação criminal foi instaurada?
Foram propostas ações de improbidade administrativa?
As recomendações foram implementadas?
Houve responsabilização de agentes públicos?
A situação atual da PrevCampos torna inevitável a comparação entre os alertas produzidos pela CPI e o cenário vivido atualmente.
Nos últimos anos, o instituto passou a enfrentar um déficit atuarial bilionário e dificuldades que colocaram o regime previdenciário municipal no centro do debate público.
Nesse contexto, especialistas em previdência costumam destacar que relatórios produzidos por CPIs e auditorias representam instrumentos relevantes para reconstruir a evolução administrativa e financeira dos regimes próprios de previdência.
Mais do que revisitar decisões tomadas no passado, a análise desses documentos permite compreender se problemas identificados anteriormente foram corrigidos, ignorados ou acabaram contribuindo para a situação enfrentada atualmente.
A partir da análise do relatório, o Expresso Rio iniciará uma série de reportagens para responder questões que permanecem sem esclarecimento público:
O destino dos encaminhamentos finais da CPI;
As recomendações das auditorias que foram ou não cumpridas;
A evolução do patrimônio da PrevCampos após 2016;
As decisões de investimento tomadas naquele período;
A atuação dos órgãos de controle;
A relação entre os fatos investigados pela CPI e a atual situação financeira do instituto.
O objetivo é reconstruir, com base em documentos oficiais, a trajetória administrativa da PrevCampos e verificar quais medidas efetivamente foram adotadas após a conclusão da investigação parlamentar.
