Documentos públicos, decisões judiciais, relatórios técnicos e novas investigações da Polícia Federal voltaram a colocar sob pressão operações envolvendo fundos previdenciários no Estado do Rio de Janeiro. Agora, o avanço da Operação Compliance Zero, que mira supostas irregularidades em investimentos do Rioprevidência ligados ao Banco Master, reacende questionamentos semelhantes aos que o jornal Expresso Rio vem mostrando há meses sobre aplicações realizadas pelo PREVCAMPOS em fundos posteriormente considerados problemáticos por órgãos de controle.
A nova investigação da Polícia Federal aponta suspeitas envolvendo cerca de R$ 3 bilhões em operações do Rioprevidência e cita possível atuação de intermediários, pagamento de comissões, concentração de risco e ausência de análises técnicas adequadas nos investimentos realizados junto ao Banco Master.
O caso ganhou dimensão política após mandados de busca autorizados pelo ministro André Mendonça atingirem endereços ligados ao governador Cláudio Castro e ao ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes.
Segundo a decisão judicial, a PF identificou indícios de que o lobista Ricardo Siqueira Rodrigues teria recebido comissão de 0,6% sobre operações financeiras após atuar como intermediador entre o banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do governo estadual.
Mas o avanço da investigação federal também faz ressurgir um nome que já aparecia em outras apurações envolvendo fundos previdenciários e investimentos de alto risco no Rio de Janeiro: o empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, citado anteriormente em investigações da Lava-Jato, da Operação Rizoma e em processos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
E é justamente nesse ponto que a investigação atual passa a dialogar diretamente com a série de reportagens produzidas pelo Expresso Rio sobre o PREVCAMPOS.
O elo entre PREVCAMPOS, fundos ilíquidos e o caso LSH
Documentos públicos analisados anteriormente pelo Expresso Rio mostram que recursos previdenciários de servidores municipais de Campos dos Goytacazes foram aplicados em fundos posteriormente apontados como problemáticos por órgãos de controle, entre eles o FIP LSH Multiestratégica estrutura ligada ao antigo projeto Trump Rio, posteriormente rebatizado como LSH Hotel.
O caso envolve decisões de investimento do PREVICAMPOS, auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários e investigação da Polícia Federal. A apuração, no entanto, exige precisão jurídica. O elo documental identificado é político-administrativo: os investimentos ocorreram no contexto da gestão municipal da prefeita Rosinha Garotinho e da estrutura do instituto previdenciário responsável pela mesma por recursos de servidores públicos. (Veja conforme o documento.)
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apontou irregularidades na gestão dos investimentos do PREVCAMPOS entre 2015 e 2019, incluindo aplicações em fundos considerados incompatíveis com a segurança exigida para recursos previdenciários.
O próprio relatório citado pelo Expresso Rio já mostrava alertas considerados graves:
“Às vésperas das eleições municipais de 2016, houve um movimento atípico de resgates em fundos que certamente tinham entidades potencialmente menos expostas a riscos […] transferindo esses investimentos para outros de menor solidez, menor liquidez e potencialmente com maior exposição a riscos.”
Outro trecho apontava:
“A movimentação realizada entre agosto e dezembro de 2016 comprometeu a liquidez da carteira de investimentos do PREVCAMPOS.”
As atas analisadas mostram ainda autorização de aportes milionários em fundos considerados posteriormente problemáticos, incluindo:
- R$ 15 milhões no Fundo LSH;
- R$ 17 milhões no Fundo TMJ;
- R$ 12 milhões no Fundo TRX;
- R$ 10 milhões no Fundo Educação BR;
- R$ 3 milhões no Fundo Fontaine Ville.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informou que auditoria governamental identificou irregularidades na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Segundo o TCE-RJ, foram apontadas nove irregularidades cometidas entre 2015 e 2019. (Veja o documento.)
De acordo com o órgão, houve aplicações financeiras do RPPS concentradas em fundos de investimento inabilitados para receber recursos previdenciários, com indícios de gestão temerária. O caso foi tratado no processo TCE-RJ nº 204.636-5/20.
A Corte também notificou a ex-prefeita Rosinha Garotinho e outras pessoas ligadas à gestão do instituto. Entre os pontos citados pelo TCE-RJ estão falhas na qualificação exigida para responsáveis pela gestão financeira e desrespeito a princípios como segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação das obrigações e transparência dos investimentos.
A ligação com a CVM e o antigo Trump Rio
Relatório da Comissão de Valores Mobiliários descreve que o FIP LSH foi estruturado para financiar a construção de um hotel de luxo no Rio de Janeiro. Segundo o documento, a operadora prevista inicialmente seria a Trump Hotel Collection Rio LLC, conhecida no processo como “Trump Rio”. (Veja o documento.)
Posteriormente, segundo os documentos públicos, o empreendimento passou a operar como LSH Hotel.
Em dezembro de 2024, a CVM aplicou multa milionária a Ricardo Siqueira Rodrigues em investigação relacionada justamente ao empreendimento ligado ao fundo LSH, apontando suspeitas de superavaliação do projeto, pagamentos considerados irregulares e operações financeiras questionadas.
Agora, anos depois, o mesmo nome volta a aparecer em nova investigação da Polícia Federal envolvendo fundos previdenciários, recursos públicos e operações financeiras de alto risco no Rio de Janeiro.
O projeto previa hotel com 15 andares, 175 quartos, maioria com vista para o mar e conclusão antes dos Jogos Olímpicos de 2016. Ainda conforme a CVM, em dezembro de 2016 o contrato com a Trump Rio foi rescindido e o empreendimento passou a ser chamado de LSH Hotel.
O processo sancionador da CVM trata de possíveis irregularidades como operação fraudulenta, superavaliação do projeto, falhas fiduciárias, atuação irregular no mercado de valores mobiliários e suspeitas envolvendo pagamentos a fornecedores ligados aos idealizadores do empreendimento.
Onde aparece a ligação com Campos
O ponto central da apuração é que documentos públicos conectam o PREVICAMPOS ao FIP LSH Multiestratégica. O próprio material do TCE-RJ menciona aplicações financeiras do instituto em fundos considerados incompatíveis ou problemáticos para recursos previdenciários.
Além disso, Diário Oficial do Município de Campos registrou, em 2018, convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS com pauta sobre “discussão de aportes no fundo FIP LSH”. No entando no relatorio do documento tras notas importantes e comprometedoras que o municício acabou retirando o documento de seu site, mas o Expresso Rio trouxe com exclusividade o documento e prints. (Veja RELATÓRIO FINAL CPI – PREVICAMPOS)
“De acordo com o Relatório de Fundos Ilíquidos, elaborado pela atual gestão do PREVICAMPOS a respeito dos investimentos realizados durante o ano de 2016, houve ‘uma mudança radical de conduta quanto aos investimentos realizados pelo PREVICAMPOS, especialmente a partir da reunião de 01/08/2016’”
“Às vésperas das eleições municipais de 2016, houve um movimento atípico de resgates em fundos que certamente tinham entidades potencialmente menos expostas a riscos de gestão (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), transferindo esses investimentos para outros de menor solidez, menor liquidez e potencialmente com maior exposição a riscos”
“A movimentação realizada entre agosto e dezembro de 2016 comprometeu a liquidez da carteira de investimentos do PREVICAMPOS”
“Ainda pelo Presidente do Instituto, foi informado que ocorrerá em 12/09/16 AGC do FIP LSH para deliberar sobre abertura de oferta pública, podendo – caso aprovada – ser necessário a imediata decisão de mantermos nosso investimento dentro dos padrões atuais, o que ensejaria um novo aporte…”
“Tendo em vista que este Instituto irá receber, no corrente mês, cerca de R$ 189 milhões de amortização de 85,7% do Fundo BB Títulos Públicos IX FI RF Previdenciário […] o conselho deliberou que tal importância deverá ser encaminhada para a conta BB PERFIL FIC Renda Fixa Previdenciário e desta mesma conta deverão imediatamente sair os recursos para os aportes acima autorizados”
“À época o Conselho Deliberativo, por unanimidade, decidiu pelos seguintes aportes: R$ 17 milhões – FUNDO TMJ; R$ 15 milhões – FUNDO LSH; R$ 10 milhões – FUNDO Educação BR; R$ 3 milhões – FUNDO Fontaine Ville; R$ 12 milhões – FUNDO TRX”
Esse registro reforça que o fundo não aparece nos relatórios posteriores de controle, mas também em atos administrativos do próprio instituto previdenciário municipal.
Operação Rebote já havia atingido PREVCAMPOS
Em novembro de 2023, a Polícia Federal já havia deflagrado a Operação Rebote para investigar suspeitas de corrupção envolvendo o PREVCAMPOS. Segundo a PF, o prejuízo investigado na época chegava a aproximadamente R$ 383 milhões.
Foram cumpridos mandados em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Santos e São Paulo.
As investigações miravam justamente aplicações financeiras consideradas suspeitas dentro do instituto previdenciário municipal.
O padrão que volta a chamar atenção
Embora os casos tenham estruturas e contextos distintos, documentos públicos e investigações recentes revelam um padrão semelhante que volta a preocupar especialistas e órgãos de controle:
- recursos previdenciários sendo direcionados para fundos complexos;
- operações com baixa liquidez;
- concentração elevada de risco;
- participação de intermediários;
- questionamentos sobre análises técnicas;
- e possíveis relações político-financeiras envolvendo agentes públicos e operadores do mercado.
A nova ofensiva da Polícia Federal no caso Rioprevidência recoloca no centro do debate justamente uma pergunta que o Expresso Rio vem fazendo há meses sobre o PREVCAMPOS:
como recursos destinados à aposentadoria de servidores públicos passaram a circular em estruturas financeiras sofisticadas, de alto risco e posteriormente cercadas por investigações, processos regulatórios e suspeitas de irregularidades?
Até o momento, não há condenação definitiva relacionada aos fatos citados na reportagem. Os citados têm direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Expresso Rio seguirá acompanhando o avanço das investigações, novos documentos públicos e eventuais desdobramentos envolvendo fundos previdenciários no Estado do Rio de Janeiro.
Documentos e links públicos usados na apuração
- Polícia Federal — Operação Rebote
- TCE-RJ — notificações por irregularidades no PreviCampos
- CVM — relatório sobre o FIP LSH
- CVM — parecer sobre processos Argus Rating
- CVM — parecer de termo de compromisso
- Diário Oficial de Campos — pauta sobre FIP LSH
- Imagem pública — fachada do LSH Barra Hotel
- Riotur — LSH Barra Hotel
- Panrotas — saída da marca Trump do hotel
- Banco Master — site institucional
