A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares, no âmbito federal, sejam analisados pela Justiça comum, em vez da Justiça Militar. A manifestação ocorreu durante evento realizado na Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ, no Rio de Janeiro, dentro das discussões sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Ao abordar o tema, Maria Elizabeth afirmou que a condição de militar não impede que uma mulher seja vítima de violência praticada no ambiente doméstico. Segundo a ministra, os juizados e varas especializados em violência doméstica possuem instrumentos de proteção mais amplos para atender as vítimas, especialmente em situações que exigem providências que ultrapassam a esfera estritamente criminal.
Ministra aponta limites da Justiça Militar
Durante sua manifestação, a presidente do STM destacou que a Justiça Militar da União possui competência predominantemente criminal e, por isso, enfrenta limitações para aplicar determinadas providências de natureza cível previstas na legislação de proteção às mulheres. “A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou.
A posição defendida por Maria Elizabeth representa seu entendimento jurídico sobre a competência adequada para esses casos e não significa, por si só, alteração automática das regras atualmente aplicáveis. A definição da Justiça competente pode depender das circunstâncias de cada processo, da legislação em vigor e da interpretação adotada pelos tribunais.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a participação da ministra no encontro e ressaltou sua trajetória no debate sobre Direitos Humanos e proteção das mulheres. “É uma honra enorme receber a ministra Maria Elizabeth na OAB-RJ, uma grande liderança feminina”, declarou.
Evento discute 20 anos da Lei Maria da Penha
O encontro também reuniu integrantes da OAB-RJ, entre eles o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, Sidney Guerra, e o tesoureiro da entidade, Fábio Nogueira. A programação tratou dos avanços registrados desde a criação da Lei Maria da Penha e dos desafios ainda existentes para ampliar a efetividade dos mecanismos de prevenção e proteção às vítimas de violência.
Durante o evento, também foram lançadas as obras “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, publicação coletiva produzida por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, de autoria de Sidney Guerra. O debate ocorre no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas como um dos principais instrumentos legais brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
