O advogado Admar Gonzaga, que atualmente atua na defesa de Anthony Garotinho (Republicanos) na tentativa de manter sua candidatura ao Governo do Rio, participou como ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do julgamento que reconheceu a inelegibilidade do ex-governador nas eleições de 2018. À época, Gonzaga integrava a Corte eleitoral e acompanhou o entendimento que impediu Garotinho de disputar o pleito.
Naquele julgamento, a inelegibilidade foi reconhecida em razão de condenações que atingiam o ex-governador, entre elas uma por improbidade administrativa relacionada ao caso conhecido como Saúde em Movimento. Segundo decisões judiciais do processo, a condenação envolveu repasses de aproximadamente R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde a organizações contratadas sem licitação.
Em manifestação durante o julgamento de 2018, Gonzaga destacou que, segundo os elementos considerados pela Justiça naquele momento, além do favorecimento de terceiros, haveria benefício político decorrente de aportes feitos por organizações à campanha presidencial de Garotinho em 2006. O reconhecimento da inelegibilidade foi unânime no TSE naquele pleito.
Agora, a tese da defesa é outra
O cenário mudou de posição institucional: hoje fora do TSE e atuando como advogado, Admar Gonzaga defende Garotinho na discussão sobre os efeitos atuais da mesma condenação. A defesa sustenta que o prazo de oito anos de suspensão dos direitos políticos teria começado a correr juridicamente ainda em agosto de 2018, e não apenas com a certificação recente do trânsito em julgado.
A tese foi apresentada depois que o juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou o cumprimento da sentença e o envio de informações ao TRE-RJ e ao TSE. Segundo a decisão divulgada, caberá à Justiça Eleitoral definir os efeitos da condenação sobre a elegibilidade de Garotinho nas Eleições 2026.
A sentença prevê suspensão dos direitos políticos por oito anos, além de outras sanções patrimoniais. O Ministério Público também apresentou cálculos atualizados dos valores envolvidos na execução, que ainda podem ser objeto de discussão judicial.
A defesa argumenta que os recursos apresentados posteriormente aos tribunais superiores não teriam alterado a data jurídica da formação da coisa julgada. Por essa interpretação, o período de suspensão já estaria cumprido. Essa tese ainda depende de apreciação pelas autoridades competentes e não significa, por si só, que a candidatura esteja definitivamente assegurada.
Também é importante distinguir as funções exercidas por Gonzaga nos dois momentos. Em 2018, ele atuava como integrante do TSE e tinha o dever de julgar o caso de acordo com os autos e a legislação então aplicável. Em 2026, exerce a advocacia privada e atua na defesa dos interesses jurídicos de Garotinho. A mudança de posição profissional, isoladamente, não configura irregularidade.
A situação eleitoral do ex-governador, portanto, permanece submetida à Justiça Eleitoral, que deverá decidir sobre o registro e os efeitos da condenação. Até que haja decisão definitiva, tanto a tese apresentada pela defesa quanto eventuais pedidos de impugnação devem ser tratados como posições jurídicas ainda sujeitas a julgamento.
