O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 1,02 bilhão em bens de três agentes e ex-agentes públicos e da Ilumina SP, responsável pela iluminação pública da capital. A medida, expedida pelo desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior na noite de sexta-feira (14), atende a uma ação que aponta supostos prejuízos no contrato de concessão. Com informações de Folha de S.Paulo.
O bloqueio soma R$ 513 milhões estimados como dano ao erário e multa de igual valor. A Prefeitura de São Paulo informou neste sábado (15) que recebeu a intimação e apresentará os esclarecimentos solicitados pela Justiça.
A ação, protocolada em 24 de julho na 13ª Vara da Fazenda Pública, inclui o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, reunidas na Ilumina SP.
O município e a SP Regula também integram o processo por participarem dos contratos questionados, mas a decisão não determina bloqueio de patrimônio contra eles. A Justiça também negou o pedido da Promotoria para afastar imediatamente Costa Neto da presidência da SP Regula.
Promotoria aponta exclusão ilegal de concorrente
Os promotores Silvio Marques e Karyna Mori sustentam que a licitação favoreceu o consórcio formado pela FM Rodrigues e pela CLD, que se tornou o único participante após a exclusão do Consórcio Walks. A Promotoria afirma que a proposta da Walks custava R$ 5,6 milhões a menos por mês do que a apresentada pelo grupo vencedor.
Segundo os cálculos levados à ação, essa diferença acumulou R$ 359 milhões em prejuízos aos cofres municipais até julho. O Ministério Público também atribui outros R$ 154 milhões à inclusão, sem nova licitação, de serviços de manutenção e modernização dos semáforos no contrato de iluminação.
A concorrência internacional começou em 2015 para modernizar, ampliar e manter cerca de 600 mil pontos de luz da cidade. Em março de 2018, a administração municipal assinou o contrato de 20 anos por R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões.
Em 2018, o TJ-SP anulou todas as etapas do processo de licitação e da assinatura contratual, ao considerar ilegal a extensão da declaração de inidoneidade da Alumini Engenharia para a Quaatro Participações, integrante da Walks. O STJ e o STF mantiveram esse entendimento em recursos julgados em 2023 e 2024, e o caso transitou em julgado em dezembro de 2024.
A SP Regula declarou que acompanha a execução contratual com fiscalização permanente do Tribunal de Contas do Município e disse que a rede passou por modernização desde 2018. O órgão afirmou que, até junho, a cidade remodelou 623,8 mil pontos de iluminação e ampliou outros 42.647; Ilumina SP, Abreu e Penido negaram irregularidades e disseram que investigações anteriores já haviam esclarecido as questões.
