. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de exibir mensagens de advertência sobre os riscos da prática, em um modelo semelhante ao adotado nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas exigências fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle sobre o setor de apostas de quota fixa e reduzir os riscos relacionados ao vício em jogos e às práticas de publicidade consideradas abusivas.
Além das advertências obrigatórias, as empresas autorizadas a operar no Brasil terão de obedecer a restrições sobre o conteúdo de suas campanhas publicitárias, que não poderão estimular apostas como forma de enriquecimento, investimento ou solução para problemas financeiros.
Advertências passam a ser obrigatórias
Pelas novas regras, toda peça publicitária de empresas de apostas deverá conter uma das três mensagens oficiais definidas pelo Ministério da Fazenda:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
A advertência deverá ser exibida de forma horizontal, com texto claro e legível, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho total do anúncio. A determinação vale para que a mensagem tenha destaque proporcional em relação ao restante da publicidade.
O objetivo é alertar consumidores sobre os riscos da dependência e dos transtornos associados ao jogo patológico.
Governo reforça combate às bets ilegais
As medidas foram anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que o governo manterá fiscalização rigorosa sobre empresas que atuam sem autorização.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou o ministro da Fazenda.
Segundo o governo, a proibição também alcança agências de publicidade, influenciadores, produtores de conteúdo e veículos de comunicação, que não poderão divulgar empresas sem autorização para operar no mercado brasileiro.
Portaria amplia restrições ao conteúdo das campanhas
Além da obrigatoriedade dos alertas, uma portaria publicada pelo governo federal estabeleceu novas regras para o conteúdo das ações publicitárias envolvendo apostas esportivas e jogos online.
Uma das principais proibições impede que anúncios utilizem análises técnicas, previsões ou estratégias capazes de influenciar o consumidor a apostar em determinado evento esportivo ou mercado específico.
O texto também veta campanhas que sugiram ganhos fáceis ou apresentem as apostas como símbolo de sucesso financeiro, realização pessoal ou ascensão social.
Ganho fácil e investimento estão proibidos
As novas regras também impedem que a publicidade apresente as apostas como:
- fonte de renda;
- forma de investimento;
- alternativa ao emprego;
- solução para problemas pessoais, financeiros ou sociais;
- mecanismo para recuperar dinheiro perdido em apostas anteriores ou em outras situações financeiras.
Da mesma forma, fica proibida qualquer mensagem que incentive apostas excessivas ou utilize chamadas para ação capazes de estimular decisões imediatas por parte do consumidor.
A regulamentação também impede a divulgação de informações falsas ou enganosas sobre as chances de vitória ou que transmitam a ideia de que habilidade, experiência ou conhecimento técnico possam garantir melhores resultados nas apostas.
Proteção de crianças e combate a conteúdos inadequados
Outro ponto central das novas normas é a proteção de públicos vulneráveis.
As campanhas não poderão ser direcionadas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes, nem associar apostas a comportamentos ilegais ou discriminatórios.
Também ficam proibidas mensagens com conteúdo sexual, objetificação de atributos físicos ou que possam ofender crenças culturais e tradições do país.
Segundo o governo, as medidas buscam estabelecer padrões mais rigorosos para a comunicação comercial das empresas de apostas, reduzindo práticas consideradas potencialmente nocivas aos consumidores.
As novas restrições sobre o conteúdo das propagandas já haviam entrado em vigor na semana passada. A partir desta sexta-feira (17), passa a valer também a obrigatoriedade das advertências em todas as peças publicitárias das empresas autorizadas a atuar no mercado brasileiro.
