A licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para contratar três escritórios de advocacia para atuar na área cível foi suspensa por tempo indeterminado. A sessão, prevista para esta quarta-feira (12), não foi realizada após uma decisão da Justiça do Rio determinar a retirada do edital de critérios relacionados à comprovação de êxito profissional.
A Cedae recorreu da decisão, mas o recurso ainda não foi julgado. A ação foi movida pelo escritório Martinez & Martinez, de Recife, uma das seis bancas que contestaram o processo licitatório.
O edital estabelece que a escolha dos escritórios será feita com base em critérios técnicos e de preço. A avaliação técnica terá peso de 70%, enquanto a proposta de preço corresponderá a 30%.
Requisitos previstos
Entre os requisitos previstos estão a comprovação de atuação em pelo menos 30 municípios, estrutura na Região Metropolitana do Rio e equipe formada por, no mínimo, dez advogados e quatro auxiliares.
Dados obtidos pela BandNews FM via Lei de Acesso à Informação mostram que a última licitação para a área cível foi realizada em 2017. Desde 2020, a Cedae fez 19 contratos por dispensa e inexigibilidade, que somam R$ 86,5 milhões até 2026. Os valores anuais passaram de R$ 5,5 milhões em 2023 para R$ 28,1 milhões em 2024 e R$ 30,4 milhões em 2025.
O processo também é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em procedimento que tramita sob sigilo.
Procurada, a Cedae confirmou a suspensão para aguardar a decisão sobre o recurso e disse que ainda não há previsão para a retomada. Sobre os documentos citados, afirmou que houve um erro técnico e que eles já estão disponíveis para consulta pública no SEI, no site da Companhia e no canal de divulgação dos atos do certame.
