O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as bases para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. A Lei 11.291/26 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), recebeu alterações do Parlamento e foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), já com uma série de vetos do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
O texto confirma um cenário de forte restrição fiscal para os próximos anos. A previsão é de um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões em 2027, considerando uma receita estimada em R$ 120 bilhões frente a despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. As projeções também indicam resultados negativos em 2028, com déficit de R$ 12,9 bilhões, e em 2029, de R$ 13,8 bilhões.
Equilíbrio fiscal e investimentos
A LDO estabelece que o Estado deverá manter o equilíbrio entre receitas e despesas, prevendo mecanismos de contenção de gastos caso a arrecadação fique abaixo do esperado. O texto também orienta a aplicação de recursos por empresas estatais e pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde, turismo e a chamada economia do mar.
Outro ponto importante é a regulamentação das emendas parlamentares impositivas, além da possibilidade de limitação de empenhos pelos Poderes e órgãos autônomos — como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública — caso as metas fiscais não sejam alcançadas.
Entretanto, o Executivo vetou dispositivos aprovados pela Alerj que ampliavam a transparência na abertura de s suplementares. As emendas exigiam maior detalhamento sobre a origem e a destinação dos recursos, justificativas técnicas para alterações no orçamento e autorização legislativa em determinadas situações.
Propag e dívida pública
Entre os vetos está uma emenda que determinava a apresentação, junto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, de um demonstrativo detalhando os fatores que podem afetar a capacidade de investimento do Estado, especialmente em razão da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Também foi retirada a obrigação de o governo divulgar, em até 60 dias após a adesão ao programa, um relatório detalhando os investimentos obrigatórios e as áreas prioritárias para aplicação dos recursos.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a adesão ao Propag reduzirá significativamente o pagamento da dívida com a União. O desembolso anual deverá cair de cerca de R$ 9 bilhões para aproximadamente R$ 3 bilhões, enquanto o repasse mensal passará de cerca de R$ 436 milhões para aproximadamente R$ 120 milhões.
Incentivos fiscais e transparência ficam de fora
Ricardo Couto também vetou dispositivos que endureciam as regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. As emendas aprovadas pelos deputados exigiam estudos de impacto financeiro, avaliação periódica das contrapartidas assumidas pelas empresas beneficiadas e divulgação de relatórios sobre a renúncia de receitas.
Outra proposta retirada previa a revisão dos benefícios fiscais considerados pouco eficientes, especialmente os relacionados ao ICMS.
Além disso, foram vetadas medidas voltadas ao aumento da transparência da gestão pública, como a obrigatoriedade de publicação periódica de relatórios sobre contratos de gestão na saúde e de fiscalizações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) em empresas beneficiadas por incentivos fiscais.
Com a sanção da LDO, o Governo do Estado inicia a preparação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que definirá a distribuição dos recursos entre as diversas áreas da administração pública.
