O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, defendeu o fim das competências criminais originárias do Supremo Tribunal Federal (STF), embora tenha recorrido à Corte em sua estratégia jurídica no caso das rachadinhas de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Decisões judiciais anularam provas da investigação, e o caso acabou arquivado.
O plano de governo divulgado nesta quinta-feira (13) propõe uma reforma do Judiciário para transferir julgamentos de parlamentares a instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Deputados federais e senadores têm atualmente prerrogativa de foro perante o STF.
A campanha não detalhou como pretende viabilizar a mudança. O documento afirma que a medida permitiria aos políticos “exerçam seus mandatos com mais altivez, sem que isso represente qualquer contrapartida de impunidade”.
O Ministério Público do Rio denunciou Flávio por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação tratava da suspeita de que servidores do gabinete na Alerj devolviam parte dos salários. O STJ e o STF anularam elementos como quebras de sigilo e relatórios de inteligência do Coaf usados na apuração.
Liminares do STF atenderam a pedidos da defesa
Ao mesmo tempo em que propõe limitar decisões individuais de ministros e privilegiar julgamentos colegiados, Flávio obteve liminares no Supremo durante a investigação. Em 2019, o então presidente interino da Corte, Luiz Fux, suspendeu apurações do Ministério Público do Rio sobre movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador.
A defesa sustentou que o Ministério Público solicitou dados de Flávio ao Coaf depois de sua eleição para o Senado, o que representaria invasão da competência do Supremo. Na decisão durante o recesso, Fux escreveu: “O reclamante foi diplomado no cargo de senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição”.
O ministro Marco Aurélio Mello derrubou a liminar quando o STF retomou os trabalhos. Ele concluiu que a investigação tratava do mandato anterior de Flávio como deputado estadual, e não de sua atuação no Senado. A troca de cargo abriu disputa sobre a manutenção do foro.
Em julho de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu no país investigações baseadas em dados sigilosos do Coaf e da Receita Federal obtidos sem prévia autorização judicial, decisão que atingiu o caso. Três meses depois, Gilmar Mendes interrompeu procedimentos contra Flávio no Rio até o julgamento colegiado sobre o compartilhamento de dados com o Coaf.
A Segunda Turma do STF reconheceu, em novembro de 2021, a prerrogativa de Flávio perante o Tribunal de Justiça do Rio, apesar de ele ter deixado o mandato de deputado estadual. Por 3 votos a 1, os ministros acolheram a tese dos mandatos cruzados e consideraram incompetente o juiz Flávio Itabaiana para conduzir o processo.
O plano de governo afirma que o Supremo acumulou um “volume de funções que não tem paralelo nas Cortes Constitucionais de outras nações”. Para Flávio, “devolver o Supremo ao seu papel de Corte Constitucional é restabelecer o equilíbrio entre os poderes”.
