A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoveu, nesta terça-feira (28), uma palestra sobre prestação de contas eleitorais voltada aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro reuniu orientações sobre as principais exigências legais, financeiras e contábeis que devem ser observadas por candidatos e partidos durante o processo eleitoral.
A atividade foi conduzida pelo representante da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Gustavo Montez, que explicou os procedimentos necessários para garantir a regularidade das campanhas e evitar problemas com a Justiça Eleitoral.
Segundo Montez, a prestação de contas começa ainda antes do início da campanha, na fase de registro da candidatura, por meio do sistema Candex. Nessa etapa, o candidato deve declarar corretamente seu patrimônio e informar se pretende utilizar recursos próprios para financiar parte da campanha.
“O planejamento deve estar definido desde o início para evitar problemas durante a prestação de contas”, destacou o palestrante.
Planejamento financeiro e cumprimento das regras
Durante a apresentação, Montez explicou que a administração financeira de uma campanha depende da atuação conjunta de quatro agentes: o candidato, o administrador financeiro, o contador — cuja participação é obrigatória — e o advogado.
Ele também ressaltou a importância de cumprir todas as etapas exigidas logo após o registro da candidatura, como a obtenção do CNPJ específico da campanha, a abertura da conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos e a emissão dos recibos eleitorais.
Outro ponto enfatizado foi o destino das sobras financeiras ao término da campanha. Conforme a legislação eleitoral, qualquer saldo remanescente deve ser transferido ao partido político, inclusive quando houver recursos provenientes de autofinanciamento.
Diversidade, financiamento e novas regras eleitorais
A palestra também abordou atualizações na legislação eleitoral. Entre elas, Montez destacou a obrigatoriedade de os partidos observarem a reserva mínima de 30% das candidaturas por gênero, além da distribuição proporcional dos recursos financeiros e do tempo de propaganda para candidaturas de pessoas negras e indígenas, conforme a participação desses grupos entre os candidatos registrados pela legenda.
Segundo o especialista, essas medidas buscam ampliar a representatividade e assegurar o cumprimento das normas definidas pela Justiça Eleitoral.
Ao tratar do financiamento das campanhas, Montez explicou que a legislação permite recursos provenientes do próprio candidato, doações financeiras de pessoas físicas, doações estimáveis em dinheiro — como cessão de imóveis ou espaços para eventos —, além de repasses realizados por partidos políticos e outros candidatos.
“Conhecer essas regras é fundamental para garantir a transparência e a regularidade das contas eleitorais e para não ter problemas futuros”, afirmou.
O contador também alertou que a legislação proíbe o recebimento de doações oriundas de contas bancárias no exterior, mesmo quando pertencentes a pessoas físicas, como forma de assegurar a rastreabilidade dos recursos utilizados nas campanhas.
Por fim, Montez lembrou que, embora não exista limite para a arrecadação de recursos, há um teto de gastos definido para cada cargo em disputa. No Estado do Rio de Janeiro, segundo ele, esse limite supera R$ 1 milhão para determinados cargos, enquanto eventuais valores não utilizados permanecem sob responsabilidade do partido.
A programação da Elerj continua nesta quarta-feira (29) com uma palestra sobre o uso da inteligência artificial nas eleições, ministrada pelos especialistas Maíra Villela Almeida e Leonardo Santos Martins, ambos doutores em Direito e pesquisadores da área eleitoral.
