Condomínios residenciais do Estado do Rio de Janeiro que adotarem medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais de estimação poderão receber o “Selo Condomínio Amigo dos Animais”. O Projeto de Lei nº 3.426/2024 avançou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (25), após aprovação em primeira discussão. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Brazão (União Brasil) e ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de eventual encaminhamento ao governador.
De acordo com o texto da proposta, a concessão do selo será destinada aos condomínios que comprovarem a adoção de práticas de proteção animal. Entre os critérios previstos estão a inclusão de regras internas sobre bem-estar dos animais e a existência de áreas comuns destinadas à recreação dos pets, como parques, praças ou jardins devidamente sinalizados e seguros. Os condomínios também deverão manter condições adequadas de higiene e limpeza e garantir a destinação correta do lixo.
O projeto prevê ainda que os residenciais disponibilizem informações aos moradores sobre cuidados básicos com os animais, promovam campanhas educativas e estimulem a adoção responsável em parceria com organizações de proteção animal ou entidades semelhantes. Para obter o reconhecimento, o condomínio deverá apresentar requerimento ao órgão competente do Governo do Estado e documentos, fotografias ou outros elementos capazes de comprovar o cumprimento dos requisitos.
Pela redação atualmente disponível na Alerj, o selo terá validade de um ano, com possibilidade de renovação mediante novo requerimento e comprovação da manutenção das ações. O reconhecimento poderá ser utilizado pelo condomínio em redes sociais, materiais publicitários e placas informativas. A proposta também prevê a possibilidade de cancelamento do selo caso seja constatado o descumprimento dos critérios exigidos.
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelas comissões da Alerj. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade com emendas, enquanto as comissões de Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento aprovaram pareceres favoráveis considerando as alterações apresentadas pela CCJ. Portanto, as regras ainda não estão em vigor: somente poderão produzir efeitos caso o projeto conclua a tramitação legislativa e se transforme em lei.
