O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da administração pública federal. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25) e regulamenta uma modalidade de contratação por comércio eletrônico prevista na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. Apesar da publicação nesta terça, o decreto estabelece que as novas regras entrarão em vigor em 8 de setembro de 2026.
Na prática, o Sicx permitirá a contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio de uma plataforma eletrônica, em modelo semelhante a um marketplace. A legislação enquadra o mecanismo dentro do procedimento de credenciamento, permitindo que fornecedores previamente habilitados cadastrem seus produtos, preços e condições de entrega. Dessa forma, determinadas aquisições poderão ser realizadas sem a necessidade de promover uma licitação tradicional específica para cada compra, mas continuarão submetidas às exigências legais de habilitação, credenciamento, controle e transparência previstas na legislação.
O decreto determina que os fornecedores interessados deverão solicitar credenciamento eletrônico e cumprir os requisitos previstos nos respectivos editais. Depois de habilitados, poderão cadastrar ofertas de bens ou serviços compatíveis com sua linha de atuação. O próprio sistema realizará um ranqueamento automatizado das ofertas, conforme critérios previamente definidos. A oferta melhor posicionada poderá ser selecionada diretamente; caso o comprador opte por outra proposta, deverá apresentar justificativa específica e objetiva.
O novo modelo também prevê mecanismos de controle. De acordo com o decreto, o Sicx deverá assegurar transparência, rastreabilidade e acesso dos órgãos de fiscalização aos registros das contratações. Fornecedores poderão sofrer medidas cautelares ou sanções administrativas em caso de irregularidades, com observância do contraditório e da ampla defesa. O texto ainda dispensa, nas contratações realizadas pelo sistema, a elaboração de termo de referência e de edital específico de contratação, já que as características e condições dos produtos e serviços estarão previamente estabelecidas no credenciamento.
O Sicx também poderá ser disponibilizado para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos, respeitando o regime jurídico aplicável a cada comprador. O decreto ainda autoriza a integração do sistema com plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do registro cadastral unificado.
A assinatura ocorreu nesta segunda-feira (24), durante encontro relacionado à ampliação do Contrata+Brasil, programa destinado a aproximar pequenos negócios das compras públicas. Instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS formalizaram adesão à iniciativa. O Contrata+Brasil permite, entre outras funcionalidades, que microempreendedores individuais encontrem oportunidades e apresentem propostas para prestação de serviços ao poder público.
