A Câmara do Rio derrubou, na manhã desta quinta-feira (13), o veto total da prefeitura ao Projeto de Lei 1.937/2020, que estabelece regras para a vistoria de medidores de energia elétrica antes da transferência de titularidade de uma conta. Com a rejeição do veto, a proposta segue para promulgação pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD).
Pela legislação aprovada, o procedimento deverá ser realizado sempre que solicitado pelo consumidor. A distribuidora de energia precisará agendar a inspeção no ato do pedido ou avisar a data e o horário do serviço com antecedência mínima de três dias úteis, garantindo ao cliente o direito de acompanhar a avaliação.
De acordo com o texto, toda a inspeção terá de ser registrada em fotos e vídeos, com o laudo final apresentado ao solicitante. Se a empresa identificar irregularidades, adulterações ou defeitos no medidor, será obrigada a trocar o aparelho imediatamente e entregar um relatório detalhando os motivos da substituição. Nesses casos, a transferência do nome na conta só poderá ser finalizada após a troca do equipamento.
O projeto, segundo o autor, o vereador William Coelho (DC), busca impedir que novos inquilinos ou proprietários sejam cobrados por “gatos”, fraudes ou avarias causadas por antigos moradores ou por falhas na medição da concessionária.
“A inspeção previa por parte da concessionária evita que o requerente da troca de titularidade seja responsabilizado por eventuais irregularidades cometidas pelo antigo titular da conta ou defeitos do medidor, que possam ensejar recuperação de consumo anteriores a troca da titularidade”, defende na justificativa do texto.
Vereadores derrubaram quatro vetos da prefeitura e encerraram os trabalhos mais cedo
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram outras três decisões do Executivo que versam sobre nomes de logradouros e declaração de patrimônio antes de “sextarem” mais cedo — outra vez. Com falta de quórum, como na semana passada, a sessão foi encerrada não muito depois da abertura dos trabalhos.
Ficaram para outro dia, além da apreciação de vetos, propostas como o que cria o Portal do Legado Olímpico — voltado à transparência na gestão dos equipamentos das olimpíadas de 2016 — e que institui o programa Pézinho de Meia — que segue os moldes do governo federal, prevendo a criação de uma modalidade de poupança com incentivo financeiro-educacional para alunos da rede municipal.
