A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou um pacote de cinco decretos que altera as regras para Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que mantêm contratos com o município. Entre as principais mudanças está a proibição de que essas entidades recebam recursos provenientes de emendas parlamentares de destinação direta enquanto mantiverem contratos de gestão ou parcerias voluntárias com a administração municipal.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (21) e fazem parte de uma reformulação do modelo de governança adotado pela Prefeitura para ampliar a transparência, fortalecer os mecanismos de controle e aperfeiçoar a fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos.
Segundo o município, o conjunto de normas também estabelece um período de transição para a implementação das novas regras.
Novas regras para parcerias
De acordo com a Prefeitura, a restrição às emendas parlamentares tem como objetivo evitar a sobreposição de recursos públicos destinados à mesma finalidade e fortalecer a segregação das diferentes s de financiamento.
A vedação vale para Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil que possuam contratos de gestão ou parcerias voluntárias com o município. A exceção fica para modalidades específicas de financiamento, como os modelos per capita, capacidade instalada e projetos, que seguem regulamentações próprias.
Outro ponto previsto nos decretos é que todos os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser registrados no Sistema SAFIC Carioca e movimentados por contas bancárias vinculadas à Prefeitura, garantindo maior rastreabilidade das verbas públicas.
Mais transparência e fiscalização
O pacote também amplia os instrumentos de controle da administração municipal. Entre as novidades está o fortalecimento da Gestão Programada de Recursos, iniciativa desenvolvida pela Controladoria Geral do Município para modernizar o acompanhamento da execução financeira das parcerias.
O sistema substitui o modelo tradicional de prestação de contas por um mecanismo de monitoramento contínuo da aplicação dos recursos, permitindo maior acompanhamento em tempo real.
Outra medida anunciada é a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e do Cadastro de Organizações Sociais e da Sociedade Civil. O novo órgão será responsável por analisar pedidos de qualificação, deliberar sobre eventuais processos de desqualificação e aperfeiçoar os mecanismos de integridade das entidades parceiras.
Além disso, será criado o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras e instituído um Programa de Incentivo à Regularidade Administrativa, Financeira, Fiscal e Econômica, destinado a estimular o cumprimento das exigências legais pelas organizações que atuam em parceria com a Prefeitura.
Objetivo é fortalecer a governança
Segundo a administração municipal, o pacote busca aperfeiçoar os critérios de qualificação e acompanhamento das entidades parceiras, ampliar os mecanismos de controle sobre os recursos públicos e garantir maior eficiência na execução das políticas públicas realizadas por meio dessas organizações.
A expectativa é que as novas normas fortaleçam a transparência na gestão das parcerias e reduzam riscos relacionados à aplicação de recursos públicos, estabelecendo procedimentos mais rigorosos para fiscalização e acompanhamento dos contratos.
